Processo ativo
STF
1002611-68.2024.8.26.0356
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1002611-68.2024.8.26.0356
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002611-68.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Elidiane Yaeko Koga - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS
- GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O ITEM 8 DO § 1º DO ART. 8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS - O § 9º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS - A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A
GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE SÃO DEVIDAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, ENQUANTO OCUPADO O CARGO PELO
SERVIDOR, DENOTANDO CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
- RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrida: Elidiane Yaeko Koga - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS
- GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O ITEM 8 DO § 1º DO ART. 8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS - O § 9º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS - A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A
GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE SÃO DEVIDAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, ENQUANTO OCUPADO O CARGO PELO
SERVIDOR, DENOTANDO CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
- RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Sala 2100