Processo ativo
1002612-44.2024.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1002612-44.2024.8.26.0456
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002612-44.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estevão Pereira
do Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE HOLERITE EM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA COM
ALUSÃO A DESCONTOS QUE SERIAM DADOS SENSÍVEIS. ERRO DE SISTEMA, TODAVIA, QUE PERDUROU POR MUITO
POUCO TEMPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVO ACE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSO POR TERCEIROS PARA AS
INFORMAÇÕES E QUE GERARAM GRAVAME MORAL. JURISPRUDÊNCIA DO EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DETERMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO NESSA HIPÓTESE, E NÃO PODE SER PRESUMIDO:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS
COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.
... O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS, A DESPEITO DE SE TRATAR DE FALHA INDESEJÁVEL NO TRATAMENTO DE
DADOS DE PESSOA NATURAL POR PESSOA JURÍDICA, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL
INDENIZÁVEL. OU SEJA, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIO QUE O TITULAR DOS DADOS
COMPROVE EVENTUAL DANO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES.” (ARESP 2130619/SP, AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL, 2022/0152262-2, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA
TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 10/03/2023, RIP VOL. 138 P. 305, RT
VOL. 1051 P. 351, RMPRJ VOL. 92 P. 375.). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE A SIMPLES MENÇÃO
A DESCONTOS POR UM PERÍODO ÍNFIMO DE DISPONIBILIDADE EM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA TEVE O CONDÃO
DE GERAR QUALQUER DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
do Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE HOLERITE EM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA COM
ALUSÃO A DESCONTOS QUE SERIAM DADOS SENSÍVEIS. ERRO DE SISTEMA, TODAVIA, QUE PERDUROU POR MUITO
POUCO TEMPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVO ACE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSO POR TERCEIROS PARA AS
INFORMAÇÕES E QUE GERARAM GRAVAME MORAL. JURISPRUDÊNCIA DO EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DETERMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO NESSA HIPÓTESE, E NÃO PODE SER PRESUMIDO:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS
COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.
... O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS, A DESPEITO DE SE TRATAR DE FALHA INDESEJÁVEL NO TRATAMENTO DE
DADOS DE PESSOA NATURAL POR PESSOA JURÍDICA, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL
INDENIZÁVEL. OU SEJA, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIO QUE O TITULAR DOS DADOS
COMPROVE EVENTUAL DANO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES.” (ARESP 2130619/SP, AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL, 2022/0152262-2, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA
TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 10/03/2023, RIP VOL. 138 P. 305, RT
VOL. 1051 P. 351, RMPRJ VOL. 92 P. 375.). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE A SIMPLES MENÇÃO
A DESCONTOS POR UM PERÍODO ÍNFIMO DE DISPONIBILIDADE EM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA TEVE O CONDÃO
DE GERAR QUALQUER DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º