Processo ativo
1002617-48.2023.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1002617-48.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002617-48.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº
1002617-48.2023.8.26.0053/50000 Relator(a): FR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANCISCO BIANCO Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Vistos. 1.
Fls. 57: Diga a parte contrária, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -
ARTESP, no prazo de 5 dias, inclusive, a respeito da Resolução nº 001/2.024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do
Estado de São Paulo, que dispõe a respeito da mitigação de processos administrativos sancionatórios. 2. Após, decorrido o
prazo acima assinalado, retornem os autos à conclusão, para outras deliberações. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.
FRANCISCO BIANCO Relator - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) - Gerson
Dalle Grave (OAB: 480144/SP) (Procurador) - 1º andar
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº
1002617-48.2023.8.26.0053/50000 Relator(a): FR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANCISCO BIANCO Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Vistos. 1.
Fls. 57: Diga a parte contrária, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -
ARTESP, no prazo de 5 dias, inclusive, a respeito da Resolução nº 001/2.024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do
Estado de São Paulo, que dispõe a respeito da mitigação de processos administrativos sancionatórios. 2. Após, decorrido o
prazo acima assinalado, retornem os autos à conclusão, para outras deliberações. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.
FRANCISCO BIANCO Relator - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) - Gerson
Dalle Grave (OAB: 480144/SP) (Procurador) - 1º andar