Processo ativo
1002618-18.2023.8.26.0543
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1002618-18.2023.8.26.0543
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002618-18.2023.8.26.0543 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Isabel - Recorrente: Município de
Santa Isabel - Recorrida: Marta Maria Lisboa dos Santos Abdo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA
COORDENADORA NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2009 A JANEIRO DE 2018. SENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. NÃO HOUVE EXPRESSA NEGATIVA DO DIREITO
PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA NA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) - Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP) - Fabrício de
Andrade Pereira (OAB: 465486/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santa Isabel - Recorrida: Marta Maria Lisboa dos Santos Abdo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA
COORDENADORA NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2009 A JANEIRO DE 2018. SENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. NÃO HOUVE EXPRESSA NEGATIVA DO DIREITO
PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA NA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) - Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP) - Fabrício de
Andrade Pereira (OAB: 465486/SP) - 16º Andar, Sala 1607