Processo ativo
1002626-98.2025.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 1002626-98.2025.8.26.0001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002626-98.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Deutsche Lufthansa
AG - Recorrido: Thiago Renan Abraão Borges da Motta - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - ATRASO
SUPERIOR A 24 HORAS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46, DA LEI 9.099/95 - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE QUANTO
À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.É OBJETIVA A
RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL, ALIADO
À AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO OU HOSPEDAGEM), IMPÕE COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS, SUPERANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR FUNDADA
EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS INTEGRA O RISCO DO EMPREENDIMENTO
(FORTUITO INTERNO). A CONVENÇÃO DE MONTREAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF - TEMA 210, NÃO
LIMITA O DEVER DE INDENIZAÇÃO MORAL, SENDO APLICÁVEL APENAS ÀS PRETENSÕES DE NATUREZA MATERIAL.
RECURSO QUE TRAZ ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO E VERSÃO FÁTICA DIVERGENTE
DAQUELA INCONTROVERSA NOS AUTOS, (EMAIL DE FLS. 25), A CARACTERIZAR INTENÇÃO DELIBERADA DE ALTERAR
A VERDADE DOS FATOS, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO
CPC. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA, COM MULTA DE 10% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 20%, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS
SOBRE OS OMBROS DA RECORRENTE, TOTALMENTE VENCIDA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO,
DEVE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/24. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Thiago Renan Abraão Borges da Motta (OAB: 419149/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
AG - Recorrido: Thiago Renan Abraão Borges da Motta - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - ATRASO
SUPERIOR A 24 HORAS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46, DA LEI 9.099/95 - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE QUANTO
À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.É OBJETIVA A
RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL, ALIADO
À AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO OU HOSPEDAGEM), IMPÕE COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS, SUPERANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR FUNDADA
EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS INTEGRA O RISCO DO EMPREENDIMENTO
(FORTUITO INTERNO). A CONVENÇÃO DE MONTREAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF - TEMA 210, NÃO
LIMITA O DEVER DE INDENIZAÇÃO MORAL, SENDO APLICÁVEL APENAS ÀS PRETENSÕES DE NATUREZA MATERIAL.
RECURSO QUE TRAZ ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO E VERSÃO FÁTICA DIVERGENTE
DAQUELA INCONTROVERSA NOS AUTOS, (EMAIL DE FLS. 25), A CARACTERIZAR INTENÇÃO DELIBERADA DE ALTERAR
A VERDADE DOS FATOS, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO
CPC. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA, COM MULTA DE 10% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 20%, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS
SOBRE OS OMBROS DA RECORRENTE, TOTALMENTE VENCIDA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO,
DEVE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/24. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Thiago Renan Abraão Borges da Motta (OAB: 419149/SP) - 16º Andar,
Sala 1607