Processo ativo
1002631-70.2024.8.26.0126
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Identificação
Nº Processo: 1002631-70.2024.8.26.0126
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002631-70.2024.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Tamara
Pereira Josino - Recorrido: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EVOLUÇÃO
FUNCIONAL. ALEGADA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO POR FORÇA DA LC Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE.
ARTIGO 8º QUE NÃO OBSTA A CONTAGEM DE TEMPO PARA A FINALIDADE PRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TENDIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, TAMARA PEREIRA JOSINO, CONTRA SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERÍODO DE SUSPENSÃO
PREVISTO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 OBSTA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO
À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PRETENDIDA PELA AUTORA, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2008.III. RAZÕES
DE DECIDIRA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PLEITEADA PELA AUTORA ESTÁ AMPARADA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2008,
QUE PREVÊ COMO REQUISITO O DECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.O
ART. 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020 VEDA A CONTAGEM DE TEMPO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS BASEADAS NO DECURSO DE TEMPO, COMO ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS,
MAS NÃO IMPEDE A CONTAGEM DE TEMPO PARA OUTROS FINS, COMO A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECEM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Pereira Josino - Recorrido: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EVOLUÇÃO
FUNCIONAL. ALEGADA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO POR FORÇA DA LC Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE.
ARTIGO 8º QUE NÃO OBSTA A CONTAGEM DE TEMPO PARA A FINALIDADE PRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TENDIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, TAMARA PEREIRA JOSINO, CONTRA SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERÍODO DE SUSPENSÃO
PREVISTO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 OBSTA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO
À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PRETENDIDA PELA AUTORA, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2008.III. RAZÕES
DE DECIDIRA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PLEITEADA PELA AUTORA ESTÁ AMPARADA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2008,
QUE PREVÊ COMO REQUISITO O DECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.O
ART. 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020 VEDA A CONTAGEM DE TEMPO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE
VANTAGENS REMUNERATÓRIAS BASEADAS NO DECURSO DE TEMPO, COMO ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS,
MAS NÃO IMPEDE A CONTAGEM DE TEMPO PARA OUTROS FINS, COMO A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECEM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º