Processo ativo
1002632-60.2024.8.26.0286
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Identificação
Nº Processo: 1002632-60.2024.8.26.0286
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1002632-60.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Angelina Giaquinto
Waldemarim - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes
Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO
INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR FIXADO NO DECRETO Nº
67.582/2023 EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/2023.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. ABONO COMPLEMENTAR QUE
POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO
COMPOR A BASE DE CALCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E SOBRE ELE INCIDIR DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. 1. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO Nº 67.582/2023 VISA DAR CUMPRIMENTO AO
ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBJETIVANDO A EQUIPARAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO DO
MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO BÁSICO DOS INTEGRANTES DAQUELA CARREIRA NA ESFERA ESTADUAL, QUANDO O
VALOR DA FAIXA E NÍVEL EM QUE ESTIVEREM ENQUADRADOS FOR INFERIOR ÀQUELE PISO NACIONAL. 2. O ABONO
COMPLEMENTAR POSSUI VALOR VARIÁVEL, DE SORTE QUE A OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Waldemarim - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes
Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO
INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR FIXADO NO DECRETO Nº
67.582/2023 EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/2023.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. ABONO COMPLEMENTAR QUE
POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO
COMPOR A BASE DE CALCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E SOBRE ELE INCIDIR DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. 1. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO Nº 67.582/2023 VISA DAR CUMPRIMENTO AO
ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBJETIVANDO A EQUIPARAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO DO
MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO BÁSICO DOS INTEGRANTES DAQUELA CARREIRA NA ESFERA ESTADUAL, QUANDO O
VALOR DA FAIXA E NÍVEL EM QUE ESTIVEREM ENQUADRADOS FOR INFERIOR ÀQUELE PISO NACIONAL. 2. O ABONO
COMPLEMENTAR POSSUI VALOR VARIÁVEL, DE SORTE QUE A OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º