1002646-45.2023.8.26.0103

Nº 1002646-45.2023.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: VIRGINIA DOS REIS
FRANCISCO DE OLIVEIRA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Caconde - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco
Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2188/2003. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PARA RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2018, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2188/2003. A SENTENÇA RECORRIDA ENTENDEU PELA AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR 730 DIAS,
REQUISITOS PREVISTOS PARA A PROGRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) DEFINIR SE A SERVIDORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NO EXERCÍCIO
DE 2018; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PODE IMPEDIR A CONCESSÃO DA
PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS
VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DE DIREITO,
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 85 DO STJ.A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS
E APRESENTA DE FORMA CLARA OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, QUE POSTULA O PAGAMENTO DE VERBA DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SE TRATANDO DE CAUSA COMPLEXA OU DE PEDIDO INCERTO, SENDO A DEMANDA,
PORTANTO, DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS
AUTOS, NOTADAMENTE OS HOLERITES E DEMAIS PROVAS, COMPROVAM QUE A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL EM 2002, NÃO ESTANDO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E TENDO CUMPRIDO O INTERSTÍCIO
TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2188/2003, NO ANO DE 2018.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DO MUNICÍPIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ACARRETA PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À
PARTE AUTORA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE TRATANDO DE ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DA
PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1075 DOS RECURSOS
REPETITIVOS, SENDO INAPLICÁVEL, NO CASO, A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP É PACÍFICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À
PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACONDE QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI
CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, NOS
TERMOS DO TEMA 1075 DO STJ.A PRESCRIÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS
VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DE DIREITO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º