Processo ativo
1002647-04.2024.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1002647-04.2024.8.26.0456
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002647-04.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: José
Claudio de Oliveira Lima - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIVULGAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS. DANO
MORAL. CABIMENTO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EMUNERAÇÃO
DE SEUS SERVIDORES E A OPORTUNIDADE DE ACESSO A TAIS DADOS PELA SOCIEDADE, CONFORME ARTIGOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Claudio de Oliveira Lima - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram
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