Processo ativo
1002654-32.2024.8.26.0638
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1002654-32.2024.8.26.0638
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002654-32.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Tupi Paulista - Recorrida: Crisley de Souza Almeida Santana - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CURSO
DE DOUTORADO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A PRORROGAÇÃO DE
AFASTAMENTO DA AUTORA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, PARA FREQUEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TAR CURSO DE DOUTORADO
EM CAMPO GRANDE MS. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2010 SUBMETE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO
AO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA CURSO DE
DOUTORADO, CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DA AUTORA PARA CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA EM MUNICÍPIO
PRÓXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO É ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO, QUE PODE DECIDIR COM BASE EM CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.4. A NOMEAÇÃO DA AUTORA
PARA CARGO DE DIREÇÃO EM MUNICÍPIO VIZINHO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO, POIS NÃO
IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A
PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO É DISCRICIONÁRIA E DEPENDE DO INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO. 2. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM MUNICÍPIO PRÓXIMO NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS,
JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 118/2010, ART. 69. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Vicente Gonçalves (OAB: 343229/SP) - Aparecido
Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos
(OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Municipal de Tupi Paulista - Recorrida: Crisley de Souza Almeida Santana - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CURSO
DE DOUTORADO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A PRORROGAÇÃO DE
AFASTAMENTO DA AUTORA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, PARA FREQUEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TAR CURSO DE DOUTORADO
EM CAMPO GRANDE MS. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2010 SUBMETE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO
AO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA CURSO DE
DOUTORADO, CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DA AUTORA PARA CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA EM MUNICÍPIO
PRÓXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO É ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO, QUE PODE DECIDIR COM BASE EM CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.4. A NOMEAÇÃO DA AUTORA
PARA CARGO DE DIREÇÃO EM MUNICÍPIO VIZINHO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO, POIS NÃO
IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A
PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO É DISCRICIONÁRIA E DEPENDE DO INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO. 2. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM MUNICÍPIO PRÓXIMO NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS,
JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 118/2010, ART. 69. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Vicente Gonçalves (OAB: 343229/SP) - Aparecido
Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos
(OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607