Processo ativo
1002655-78.2024.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1002655-78.2024.8.26.0456
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002655-78.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Maria Aparecida
Ferreira dos Santos Remijio - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE HOLERITE EM PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA COM ALUSÃO A DESCONTOS QUE SERIAM DADOS SENSÍVEIS. ERRO DE SISTEMA, TODAVIA, QUE
PERDUROU POR MUITO POUCO TEMPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VE EFETIVO ACESSO POR
TERCEIROS PARA AS INFORMAÇÕES E QUE GERARAM GRAVAME MORAL. JURISPRUDÊNCIA DO EGR. SUPERIOR
SER PRESUMIDO: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE
DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO DANO. ... O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS, A DESPEITO DE SE TRATAR DE FALHA INDESEJÁVEL
NO TRATAMENTO DE DADOS DE PESSOA NATURAL POR PESSOA JURÍDICA, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE
GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. OU SEJA, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIO QUE O
TITULAR DOS DADOS COMPROVE EVENTUAL DANO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES.” (ARESP
2130619/SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2022/0152262-2, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, ÓRGÃO
JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 10/03/2023,
RIP VOL. 138 P. 305, RT VOL. 1051 P. 351, RMPRJ VOL. 92 P. 375.). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE
A SIMPLES MENÇÃO A DESCONTOS POR UM PERÍODO ÍNFIMO DE DISPONIBILIDADE EM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
TEVE O CONDÃO DE GERAR QUALQUER DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos
Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 13467/SP) - Sala 2100
Ferreira dos Santos Remijio - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE HOLERITE EM PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA COM ALUSÃO A DESCONTOS QUE SERIAM DADOS SENSÍVEIS. ERRO DE SISTEMA, TODAVIA, QUE
PERDUROU POR MUITO POUCO TEMPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VE EFETIVO ACESSO POR
TERCEIROS PARA AS INFORMAÇÕES E QUE GERARAM GRAVAME MORAL. JURISPRUDÊNCIA DO EGR. SUPERIOR
SER PRESUMIDO: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE
DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO DANO. ... O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS, A DESPEITO DE SE TRATAR DE FALHA INDESEJÁVEL
NO TRATAMENTO DE DADOS DE PESSOA NATURAL POR PESSOA JURÍDICA, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE
GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. OU SEJA, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIO QUE O
TITULAR DOS DADOS COMPROVE EVENTUAL DANO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES.” (ARESP
2130619/SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2022/0152262-2, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, ÓRGÃO
JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 10/03/2023,
RIP VOL. 138 P. 305, RT VOL. 1051 P. 351, RMPRJ VOL. 92 P. 375.). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE
A SIMPLES MENÇÃO A DESCONTOS POR UM PERÍODO ÍNFIMO DE DISPONIBILIDADE EM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
TEVE O CONDÃO DE GERAR QUALQUER DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos
Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 13467/SP) - Sala 2100