Processo ativo
1002659-09.2024.8.26.0168
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Identificação
Nº Processo: 1002659-09.2024.8.26.0168
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002659-09.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Vera Lúcia da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS
- HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFIN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IÇÃO DE HORAS
EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO
REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO
INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ
EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 -
HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS
INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O
RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrida: Vera Lúcia da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DAS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS COM REFLEXOS
- HORAS EXTRAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM HORAS DE COMPENSAÇÃO - DEFIN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IÇÃO DE HORAS
EXTRAS E DE COMPENSAÇÃO - AQUELAS SÃO REALIZADAS DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SENDO
REMUNERADAS COM ADICIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA DO SERVIDOR (ARTS. 107 E 108 DO REGULAMENTO
INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP) - JÁ AS HORAS DE COMPENSAÇÃO OCORREM NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ
EXPEDIENTE E ENSEJAM BANCO DE HORAS (ART. 114, REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP). 2 -
HORAS DE COMPENSAÇÃO JÁ INDENIZADAS E NÃO DE HORAS EXTRAS (CÓD. 016807 - COMPENSAÇÃO DE HORAS
INDENIZAÇÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O
RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - Sala 2100