Processo ativo
1002674-06.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1002674-06.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002674-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Edvaldo Anieto de Moura - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves -
Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS PARA QUE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HABITUAIS (ABONO DA LEI Nº 6.913/2009, ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). ADMISSIBILIDADE. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/91. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
INTELIGÊNCIA DA SV Nº 16. VERBAS OBJETO DA INICIAL QUE INTEGRAM A “REMUNERAÇÃO NORMAL” DO SERVIDOR.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 463 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - Sala 2100
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Edvaldo Anieto de Moura - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves -
Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS PARA QUE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HABITUAIS (ABONO DA LEI Nº 6.913/2009, ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). ADMISSIBILIDADE. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/91. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
INTELIGÊNCIA DA SV Nº 16. VERBAS OBJETO DA INICIAL QUE INTEGRAM A “REMUNERAÇÃO NORMAL” DO SERVIDOR.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 463 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - Sala 2100