Processo ativo
1002679-78.2025.8.26.0066
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Identificação
Nº Processo: 1002679-78.2025.8.26.0066
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002679-78.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: REGINALDO RIBEIRO - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO REFERENTE AOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(ATS), INDEVIDAMENTE PAGOS POR ERRO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, COM FUNDAMENTO
NA BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE
É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A TÍTULO DE ATS, QUANDO
O PAGAMENTO INDEVIDO DECORRE DE ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS VALORES FORAM
PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA REPETITIVO Nº 1.009 DO STJ ESTABELECE QUE, EM SE
TRATANDO DE ERRO OPERACIONAL OU MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SOMENTE SERÁ
EXIGÍVEL SE HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU POSSIBILIDADE CONCRETA DE O BENEFICIÁRIO RECONHECER
A ILICITUDE DO PAGAMENTO.A PARTE AUTORA RECEBEU OS VALORES DE FORMA CONTÍNUA E LEGÍTIMA APARÊNCIA
DE LEGALIDADE, SENDO INEQUÍVOCA SUA BOA-FÉ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A DUPLICIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Spprev - Recorrido: REGINALDO RIBEIRO - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO REFERENTE AOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(ATS), INDEVIDAMENTE PAGOS POR ERRO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, COM FUNDAMENTO
NA BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE
É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A TÍTULO DE ATS, QUANDO
O PAGAMENTO INDEVIDO DECORRE DE ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS VALORES FORAM
PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA REPETITIVO Nº 1.009 DO STJ ESTABELECE QUE, EM SE
TRATANDO DE ERRO OPERACIONAL OU MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SOMENTE SERÁ
EXIGÍVEL SE HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU POSSIBILIDADE CONCRETA DE O BENEFICIÁRIO RECONHECER
A ILICITUDE DO PAGAMENTO.A PARTE AUTORA RECEBEU OS VALORES DE FORMA CONTÍNUA E LEGÍTIMA APARÊNCIA
DE LEGALIDADE, SENDO INEQUÍVOCA SUA BOA-FÉ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A DUPLICIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º