Processo ativo
1002685-24.2025.8.26.0248
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Identificação
Nº Processo: 1002685-24.2025.8.26.0248
Vara: do Juizado Especial Cível; Data do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Loja Campos - Deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, tendo em vista que o documentado em página 07
não condiz com o valor do débito indicado na petição inicial. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV:
ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002685-24.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Obrigações - Correia & Aletaif Ltda. -
Loja Campos - Deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, tendo em vista que o documentado em página 07
não condiz com o valor do débito indicado na petição inicial. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV:
ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002687-91.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Correia & Aletaif Ltda. -
Loja Campos - Deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, tendo em vista que o documentado em página 07
não condiz com o valor do débito indicado na petição inicial. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV:
ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002697-38.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Correia & Aletaif Ltda. -
Loja Campos - Deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, tendo em vista que o documentado em página 07
não condiz com o valor do débito indicado na petição inicial. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV:
ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002709-52.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Correia & Aletaif Ltda. -
Loja Campos - Deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, tendo em vista que o documentado em página 07
não condiz com o valor do débito indicado na petição inicial. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV:
ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002825-58.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Foto
Escola Recordações Escolares Ltda - Somente as pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa (ME) ou
empresa de pequeno porte (EPP) podem figurar no polo ativo da relação processual instaurada perante os Juizados Especiais
Cíveis. A parte autora não apresentou os documentos comprobatórios da condição de ME ou EPP. Sendo assim, aguardo
apresentação de documentação idônea que comprove tal condição, por exemplo, comprovante de enquadramento no regime
tributário do “simples nacional”, cópia de Comunicação de Enquadramento em ME ou EPP à JUCESP com data recente ou
ainda apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda que comprove seu faturamento bruto anual na faixa dos
valores previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Sem prejuízo, deve a parte autora regularizar sua representação
processual, juntando contrato social/atos constitutivos. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: WLADMIR DOS
SANTOS (OAB 110847/SP)
Processo 1003141-08.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Rogério Peres Ortiz
de Camargo - Claro S/A - Tendo em vista a manifestação de páginas 203/204 e o comprovante de depósito à página 207, nos
termos dos comunicados conjuntos n.ºs 474/2017 e 1514/2019, aguardar por cinco dias que a parte autora preencha o formulário
MLE (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) e peticione nestes autos requerendo a transferência do
valor depositado em seu favor. Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que o MLE com finalidade de crédito em outro banco, que não
o Banco do Brasil, poderá ser devolvido quando houver alguma inconsistência nos dados informados no preenchimento, quando
o valor será reaplicado na mesma conta judicial e do valor será descontado a tarifa bancária correspondente (TED). Apresentado
o formulário MLE, expedir mandado de levantamento eletrônico da quantia de R$ 1.508,22, mais remuneração paga pelo banco,
em favor da parte autora; na ausência de manifestação, marcar a opção comparecimento para levantamento pessoal. Aguardar
decurso do prazo de cinco dias para ciência e eventual manifestação da parte autora acerca da manifestação da ré às páginas
195/199. Intimem-se. - ADV: DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES
GONDIM (OAB 270757/SP)
Processo 1005842-15.2019.8.26.0248/05 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Carlina
Carvalho Akaboshi - Sem que a requerida aponte, no prazo de cinco dias, eventual equívoco no valor depositado em página 40,
presumir-se-á que esteja correto e será expedido mandado de levantamento em favor do(a) autor(a). Sem prejuízo, nos termos
dos comunicados conjuntos n.ºs 474/2017 e 1514/2019, aguardar por cinco dias que a parte autora preencha o formulário
MLE (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) e peticione nestes autos requerendo a transferência do
valor depositado em seu favor. Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que o MLE com finalidade de crédito em outro banco, que não
o Banco do Brasil, poderá ser devolvido quando houver alguma inconsistência nos dados informados no preenchimento, quando
o valor será reaplicado na mesma conta judicial e do valor será descontado a tarifa bancária correspondente (TED). Intimem-se.
- ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
Processo 1009092-80.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Scaccia
Davelly - Magazine Luiza S/A - Considerando a declaração de pobreza firmada em página 13, defiro os benefícios da gratuidade
de justiça autora. Recebo o recurso de páginas 119/129 apenas no efeito devolutivo, pois em não se evidencia o periculum in
mora. Intimar a parte requerida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias. Int. - ADV: LETICIA CAETANO SILVA
(OAB 323058/SP), MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES (OAB 361183/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/
PE)
Processo 1011301-22.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andre
Fernando Zanetti - - Caroline Pires Martimbianco - Indefiro o pedido de citação eletrônica e por aplicativo “WhatsApp”, pois,
nos termos do Comunicado CG n. 2265/2017, sequer intimações são admitidas via aplicativos de mensagens pelo TJSP. Nesse
sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - recurso que se volta contra decisão que indeferiu a citação do réu na lide por oficial de
justiça, por meio do aplicativo “whatsapp” - pretensão também de concessão da gratuidade de justiça ao agravante - citação por
meio do aplicativo que é vedada expressamente pelo Comunicado CG 2265/2017 da Corregedoria Geral do Estado - cabível
apenas a ordem de citação por oficial de justiça - gratuidade de justiça que se concede apenas para efeito do agravo de
instumento - recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100016-84.2021.8.26.9003; Relator (a):Luciano Fernandes
Galhanone; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do
Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Tentar nova citação por oficial no endereço diligenciado à página 102,
deferida a citação por hora certa, caso o oficial verifique que a parte requerida oculta-se para não ser citada. Anexar cópias
das páginas 106/109 e desta decisão ao mandado para instruir o oficial de justiça diligente. Int. - ADV: ANDRE FERNANDO
ZANETTI (OAB 412682/SP), ANDRE FERNANDO ZANETTI (OAB 412682/SP)
Processo 1011824-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -
Francisco Fernando da Silva - Banco Btg Pactual S.a. - - Sicoob - Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo Sicoob
São Paulo - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Picpay Instituição de Pagamento S/A - - Via Pagseguro
Internet S/A (pagseguro) - Deixo de receber a contestação de páginas 873/833, pois, além de intempestiva, apresentada por
terceira que não integra a lide. Int. - ADV: MARISA CASTORINO BARONE (OAB 353692/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Loja Campos - Deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, tendo em vista que o documentado em página 07
não condiz com o valor do débito indicado na petição inicial. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV:
ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002685-24.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Obrigações - Correia & Aletaif Ltda. -
Loja Campos - Deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, tendo em vista que o documentado em página 07
não condiz com o valor do débito indicado na petição inicial. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV:
ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002687-91.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Correia & Aletaif Ltda. -
Loja Campos - Deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, tendo em vista que o documentado em página 07
não condiz com o valor do débito indicado na petição inicial. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV:
ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002697-38.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Correia & Aletaif Ltda. -
Loja Campos - Deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, tendo em vista que o documentado em página 07
não condiz com o valor do débito indicado na petição inicial. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV:
ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002709-52.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Correia & Aletaif Ltda. -
Loja Campos - Deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculos, tendo em vista que o documentado em página 07
não condiz com o valor do débito indicado na petição inicial. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV:
ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)
Processo 1002825-58.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Foto
Escola Recordações Escolares Ltda - Somente as pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa (ME) ou
empresa de pequeno porte (EPP) podem figurar no polo ativo da relação processual instaurada perante os Juizados Especiais
Cíveis. A parte autora não apresentou os documentos comprobatórios da condição de ME ou EPP. Sendo assim, aguardo
apresentação de documentação idônea que comprove tal condição, por exemplo, comprovante de enquadramento no regime
tributário do “simples nacional”, cópia de Comunicação de Enquadramento em ME ou EPP à JUCESP com data recente ou
ainda apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda que comprove seu faturamento bruto anual na faixa dos
valores previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Sem prejuízo, deve a parte autora regularizar sua representação
processual, juntando contrato social/atos constitutivos. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: WLADMIR DOS
SANTOS (OAB 110847/SP)
Processo 1003141-08.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Rogério Peres Ortiz
de Camargo - Claro S/A - Tendo em vista a manifestação de páginas 203/204 e o comprovante de depósito à página 207, nos
termos dos comunicados conjuntos n.ºs 474/2017 e 1514/2019, aguardar por cinco dias que a parte autora preencha o formulário
MLE (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) e peticione nestes autos requerendo a transferência do
valor depositado em seu favor. Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que o MLE com finalidade de crédito em outro banco, que não
o Banco do Brasil, poderá ser devolvido quando houver alguma inconsistência nos dados informados no preenchimento, quando
o valor será reaplicado na mesma conta judicial e do valor será descontado a tarifa bancária correspondente (TED). Apresentado
o formulário MLE, expedir mandado de levantamento eletrônico da quantia de R$ 1.508,22, mais remuneração paga pelo banco,
em favor da parte autora; na ausência de manifestação, marcar a opção comparecimento para levantamento pessoal. Aguardar
decurso do prazo de cinco dias para ciência e eventual manifestação da parte autora acerca da manifestação da ré às páginas
195/199. Intimem-se. - ADV: DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES
GONDIM (OAB 270757/SP)
Processo 1005842-15.2019.8.26.0248/05 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Carlina
Carvalho Akaboshi - Sem que a requerida aponte, no prazo de cinco dias, eventual equívoco no valor depositado em página 40,
presumir-se-á que esteja correto e será expedido mandado de levantamento em favor do(a) autor(a). Sem prejuízo, nos termos
dos comunicados conjuntos n.ºs 474/2017 e 1514/2019, aguardar por cinco dias que a parte autora preencha o formulário
MLE (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) e peticione nestes autos requerendo a transferência do
valor depositado em seu favor. Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que o MLE com finalidade de crédito em outro banco, que não
o Banco do Brasil, poderá ser devolvido quando houver alguma inconsistência nos dados informados no preenchimento, quando
o valor será reaplicado na mesma conta judicial e do valor será descontado a tarifa bancária correspondente (TED). Intimem-se.
- ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
Processo 1009092-80.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Scaccia
Davelly - Magazine Luiza S/A - Considerando a declaração de pobreza firmada em página 13, defiro os benefícios da gratuidade
de justiça autora. Recebo o recurso de páginas 119/129 apenas no efeito devolutivo, pois em não se evidencia o periculum in
mora. Intimar a parte requerida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias. Int. - ADV: LETICIA CAETANO SILVA
(OAB 323058/SP), MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES (OAB 361183/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/
PE)
Processo 1011301-22.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andre
Fernando Zanetti - - Caroline Pires Martimbianco - Indefiro o pedido de citação eletrônica e por aplicativo “WhatsApp”, pois,
nos termos do Comunicado CG n. 2265/2017, sequer intimações são admitidas via aplicativos de mensagens pelo TJSP. Nesse
sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - recurso que se volta contra decisão que indeferiu a citação do réu na lide por oficial de
justiça, por meio do aplicativo “whatsapp” - pretensão também de concessão da gratuidade de justiça ao agravante - citação por
meio do aplicativo que é vedada expressamente pelo Comunicado CG 2265/2017 da Corregedoria Geral do Estado - cabível
apenas a ordem de citação por oficial de justiça - gratuidade de justiça que se concede apenas para efeito do agravo de
instumento - recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100016-84.2021.8.26.9003; Relator (a):Luciano Fernandes
Galhanone; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do
Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Tentar nova citação por oficial no endereço diligenciado à página 102,
deferida a citação por hora certa, caso o oficial verifique que a parte requerida oculta-se para não ser citada. Anexar cópias
das páginas 106/109 e desta decisão ao mandado para instruir o oficial de justiça diligente. Int. - ADV: ANDRE FERNANDO
ZANETTI (OAB 412682/SP), ANDRE FERNANDO ZANETTI (OAB 412682/SP)
Processo 1011824-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -
Francisco Fernando da Silva - Banco Btg Pactual S.a. - - Sicoob - Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo Sicoob
São Paulo - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Picpay Instituição de Pagamento S/A - - Via Pagseguro
Internet S/A (pagseguro) - Deixo de receber a contestação de páginas 873/833, pois, além de intempestiva, apresentada por
terceira que não integra a lide. Int. - ADV: MARISA CASTORINO BARONE (OAB 353692/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º