Processo ativo
1002687-08.2025.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1002687-08.2025.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1002687-08.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcio de Abreu
Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
(PR). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE
NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO INOMINADO
DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA “PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008,
DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE
Nº 1.059/2008 QUE A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A
APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI
2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)” TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR
ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E
XVII, E 39, § 3º, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A “PARTICIPAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
(PR). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE
NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO INOMINADO
DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA “PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008,
DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE
Nº 1.059/2008 QUE A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A
APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI
2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)” TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR
ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E
XVII, E 39, § 3º, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A “PARTICIPAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º