Processo ativo
1002692-40.2024.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1002692-40.2024.8.26.0510
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002692-40.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Mariangela
D’agostin dos Santos e outros - Recorrente: Marina Pessotto de Arruda - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro -
Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 -
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL PROFESSOR(A) PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO
SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO
SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI
ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE
A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA
A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.
1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Arnaldo Sergio Dalia (OAB: 73555/SP) - Sala
2100
D’agostin dos Santos e outros - Recorrente: Marina Pessotto de Arruda - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro -
Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 -
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL PROFESSOR(A) PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO
SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO
SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI
ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE
A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA
A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.
1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Arnaldo Sergio Dalia (OAB: 73555/SP) - Sala
2100