Processo ativo
1002711-45.2024.8.26.0575
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Identificação
Nº Processo: 1002711-45.2024.8.26.0575
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002711-45.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrida: ANA CAROLINA ROSSETI - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE
- PUIL 001 - PRECEDENTES RECENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAUL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O - INAPLICABILIDADE DO ARE 1153964
AGR/SP, ASSIM COMO DO TEMA 40 DE IRDR DO TJSP AO CASO CONCRETO (UMA VEZ QUE SE DISCUTE, NA PRESENTE
AÇÃO, BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO, E NÃO DO AQ) - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DE EFEITO CASCATA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE É MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Estado de São Paulo - Recorrida: ANA CAROLINA ROSSETI - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE
- PUIL 001 - PRECEDENTES RECENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAUL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O - INAPLICABILIDADE DO ARE 1153964
AGR/SP, ASSIM COMO DO TEMA 40 DE IRDR DO TJSP AO CASO CONCRETO (UMA VEZ QUE SE DISCUTE, NA PRESENTE
AÇÃO, BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO, E NÃO DO AQ) - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DE EFEITO CASCATA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE É MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º