Processo ativo
1002719-65.2024.8.26.0011
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Identificação
Nº Processo: 1002719-65.2024.8.26.0011
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002719-65.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A
- Recorrido: Tomás Vieira Pereira de Almeida - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
BANCO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. APLICÁVEIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS
DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE
DE CULPA, SALVO SE DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14 DO CDC).
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE
PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS
NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS”. FRAUDES BANCÁRIAS DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DOS
SISTEMAS INTERNOS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES
CONTESTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR
OU DE TERCEIRO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. 2. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COM BASE NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
PARA JUROS DE MORA É CABÍVEL, E SUA UTILIZAÇÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. VIGÊNCIA DE NOVA LEI QUE
DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO INÍCIO DE SUA
VIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Francisco
Meirelles Pessini (OAB: 363266/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Tomás Vieira Pereira de Almeida - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
BANCO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. APLICÁVEIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS
DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE
DE CULPA, SALVO SE DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14 DO CDC).
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE
PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS
NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS”. FRAUDES BANCÁRIAS DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DOS
SISTEMAS INTERNOS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES
CONTESTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR
OU DE TERCEIRO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. 2. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COM BASE NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
PARA JUROS DE MORA É CABÍVEL, E SUA UTILIZAÇÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. VIGÊNCIA DE NOVA LEI QUE
DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO INÍCIO DE SUA
VIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Francisco
Meirelles Pessini (OAB: 363266/SP) - Sala 2100