Processo ativo
1002729-55.2024.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1002729-55.2024.8.26.0417
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002729-55.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Viviane
Martins Prado de Lacerda - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã -
Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08. 1. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. 2. PRETENSÃO DE RECÁLC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULO DO SALÁRIO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL
NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E PORTARIA N. 67/2022 DO MEC, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE
DA JORNADA DE TRABALHO. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Vanessa
Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Sala 2100
Martins Prado de Lacerda - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã -
Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08. 1. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. 2. PRETENSÃO DE RECÁLC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULO DO SALÁRIO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL
NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E PORTARIA N. 67/2022 DO MEC, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE
DA JORNADA DE TRABALHO. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Vanessa
Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Sala 2100