Processo ativo
1002730-94.2025.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 1002730-94.2025.8.26.0032
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002730-94.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município de
Araçatuba - Recorrida: Silvana Sola de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAÇATUBA. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. SALÁRIO INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). FACULTATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE
RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS À TITULO DE FUNDO DE
CUSTEIO/COMPLEMENTAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
É OBRIGATÓRIA PARA SERVIDORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É FACULTATIVO PARA SERVIDORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS,
CONFORME O § 15 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A PARTE AUTORA CONTRIBUI PARA O RGPS E TEM
SALÁRIO INFERIOR AO TETO, NÃO DEVENDO SOFRER DESCONTOS PARA O FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, QUE NÃO É OBRIGATÓRIO.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO
DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA
(ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A CONTRIBUIÇÃO
PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É FACULTATIVA PARA SERVIDORES QUE RECEBEM ABAIXO DO
TETO DO RGPS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, §§ 14 E 15; ART. 202; LEI 8.213/91, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: STF, ADI 3.297, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 11-10-2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009651-
40.2023.8.26.0032, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018128-18.2024.8.26.0032, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) -
Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Sala 2100
Araçatuba - Recorrida: Silvana Sola de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAÇATUBA. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. SALÁRIO INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). FACULTATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE
RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS À TITULO DE FUNDO DE
CUSTEIO/COMPLEMENTAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
É OBRIGATÓRIA PARA SERVIDORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É FACULTATIVO PARA SERVIDORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS,
CONFORME O § 15 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A PARTE AUTORA CONTRIBUI PARA O RGPS E TEM
SALÁRIO INFERIOR AO TETO, NÃO DEVENDO SOFRER DESCONTOS PARA O FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, QUE NÃO É OBRIGATÓRIO.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO
DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA
(ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A CONTRIBUIÇÃO
PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É FACULTATIVA PARA SERVIDORES QUE RECEBEM ABAIXO DO
TETO DO RGPS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, §§ 14 E 15; ART. 202; LEI 8.213/91, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: STF, ADI 3.297, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 11-10-2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009651-
40.2023.8.26.0032, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018128-18.2024.8.26.0032, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) -
Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Sala 2100