Processo ativo
1002744-93.2024.8.26.0006
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Identificação
Nº Processo: 1002744-93.2024.8.26.0006
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002744-93.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Geni Guenka Yoshizaki e outros - Magistrado(a) Marcio
Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE
CONSUMO. CORTE POR DÉBITO DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONDENANDO A RÉ A (I) COLABORAR COM
A INDIVIDUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS MEDIDORES DE CONSUMO; (II) ALTERAR A CATEGORIA DE CONSUMO
PARA RESIDENCIAL; E (III) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS E IMPEDIR O CORTE NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA ATÉ A REGULARIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE
A CONCESSIONÁRIA PODE SER COMPELIDA A PROMOVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES E DAS FATURAS
DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMO O CORTE DE FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS DE TITULAR
ANTERIOR; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RECLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA DE CONSUMO DE COMERCIAL
PARA RESIDENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDOMÍNIO E CONCESSIONÁRIA DE
ÁGUA ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE O FORNECIMENTO DE ÁGUA
COMO SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI.4- A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO HÍDRICO É PREVISTA NO § 3º DO ART.
29 DA LEI Nº 11.445/2007 E NO ART. 32 DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009, SENDO VIÁVEL TECNICAMENTE, MAS
DEPENDENTE DA COOPERAÇÃO DOS CONDÔMINOS PARA FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL.5- A BOA-FÉ OBJETIVA
IMPÕE DEVER DE COLABORAÇÃO MÚTUA, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA DEVE PRESTAR O SUPORTE TÉCNICO,
ENQUANTO OS CONDÔMINOS DEVEM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ASSUMIR RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DAS FATURAS.6- DÉBITOS DE CONSUMO NÃO TÊM NATUREZA PROPTER REM, DEVENDO RECAIR
SOBRE QUEM EFETIVAMENTE CONTRATOU E USUFRUIU DO SERVIÇO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
E O ENUNCIADO Nº 51 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS.7- O CORTE DE FORNECIMENTO,
PARA SER LEGÍTIMO, EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95, O QUE NÃO
FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.8- A ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE CONSUMO PARA “RESIDENCIAL” É
DEVIDA, UMA VEZ COMPROVADO QUE O EDIFÍCIO É UTILIZADO PARA FINS HABITACIONAIS, NOS TERMOS DO ART.
4º, § 3º, DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1- A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES E DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA EM
CONDOMÍNIO EXIGE A COLABORAÇÃO TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
PELOS CONDÔMINOS.2- A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE
EM DÉBITOS DE TITULAR ANTERIOR, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO PROPTER REM.3- É DEVIDA
A RECLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA DE CONSUMO PARA RESIDENCIAL QUANDO COMPROVADA A DESTINAÇÃO
HABITACIONAL DO IMÓVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º,
VI; CC, ART. 422; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 11.445/2007, ART. 29, § 3º; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 3º, II; DELIBERAÇÃO
ARSESP Nº 106/2009, ARTS. 4º, § 3º, E 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000312-
92.2024.8.26.0397, REL. DES. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 30.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1098398-
56.2023.8.26.0002, REL. JUIZ DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena
Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Fernanda Gomes Escanuella Silva Naves (OAB:
483516/SP) - Sala 2100
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Geni Guenka Yoshizaki e outros - Magistrado(a) Marcio
Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE
CONSUMO. CORTE POR DÉBITO DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONDENANDO A RÉ A (I) COLABORAR COM
A INDIVIDUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS MEDIDORES DE CONSUMO; (II) ALTERAR A CATEGORIA DE CONSUMO
PARA RESIDENCIAL; E (III) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS E IMPEDIR O CORTE NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA ATÉ A REGULARIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE
A CONCESSIONÁRIA PODE SER COMPELIDA A PROMOVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES E DAS FATURAS
DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMO O CORTE DE FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS DE TITULAR
ANTERIOR; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RECLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA DE CONSUMO DE COMERCIAL
PARA RESIDENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDOMÍNIO E CONCESSIONÁRIA DE
ÁGUA ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE O FORNECIMENTO DE ÁGUA
COMO SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI.4- A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO HÍDRICO É PREVISTA NO § 3º DO ART.
29 DA LEI Nº 11.445/2007 E NO ART. 32 DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009, SENDO VIÁVEL TECNICAMENTE, MAS
DEPENDENTE DA COOPERAÇÃO DOS CONDÔMINOS PARA FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL.5- A BOA-FÉ OBJETIVA
IMPÕE DEVER DE COLABORAÇÃO MÚTUA, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA DEVE PRESTAR O SUPORTE TÉCNICO,
ENQUANTO OS CONDÔMINOS DEVEM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ASSUMIR RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DAS FATURAS.6- DÉBITOS DE CONSUMO NÃO TÊM NATUREZA PROPTER REM, DEVENDO RECAIR
SOBRE QUEM EFETIVAMENTE CONTRATOU E USUFRUIU DO SERVIÇO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
E O ENUNCIADO Nº 51 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS.7- O CORTE DE FORNECIMENTO,
PARA SER LEGÍTIMO, EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95, O QUE NÃO
FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.8- A ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE CONSUMO PARA “RESIDENCIAL” É
DEVIDA, UMA VEZ COMPROVADO QUE O EDIFÍCIO É UTILIZADO PARA FINS HABITACIONAIS, NOS TERMOS DO ART.
4º, § 3º, DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1- A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES E DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA EM
CONDOMÍNIO EXIGE A COLABORAÇÃO TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
PELOS CONDÔMINOS.2- A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE
EM DÉBITOS DE TITULAR ANTERIOR, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO PROPTER REM.3- É DEVIDA
A RECLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA DE CONSUMO PARA RESIDENCIAL QUANDO COMPROVADA A DESTINAÇÃO
HABITACIONAL DO IMÓVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º,
VI; CC, ART. 422; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 11.445/2007, ART. 29, § 3º; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 3º, II; DELIBERAÇÃO
ARSESP Nº 106/2009, ARTS. 4º, § 3º, E 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000312-
92.2024.8.26.0397, REL. DES. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 30.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1098398-
56.2023.8.26.0002, REL. JUIZ DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena
Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Fernanda Gomes Escanuella Silva Naves (OAB:
483516/SP) - Sala 2100