Processo ativo

1002755-06.2024.8.26.0077

1002755-06.2024.8.26.0077
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002755-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Maria Aparecida de
Figueiredo - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C
INEXIGIBILIDADE DE VALOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA
DE MARGEM CONSIGNADA - CONTRATO ABUSIVO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA
- DIALETICIDADE OBSERVADA - INFORMAÇÃO IDÔNEA NO CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RCC COMO FORMA DE EMPRÉSTIMO - OBSERVÂNCIA
DO ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE
- BIOMETRIA FÁCIL E ENVIO DE FOTOGRAFIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - VALOR REFERENTE À EMPRÉSTIMO
DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL PELO CONTRATADO
- AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Taiane Silveira Jesus (OAB: 421100/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 20:17
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