Processo ativo
1002767-97.2024.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 1002767-97.2024.8.26.0019
Partes e Advogados
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OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1002767-97.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de
Americana - Recorrida: Gessica Daiani Martins Ribeiro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO
DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINAS INCORPORADAS AO SUS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DETERMINADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO
EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO
DE FORNECIMENTO DE INSULINAS (TRESIBA E FIASP) E DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE
GLICOSE FREESTYLE LIBRE, COM RESPECTIVOS INSUMOS, PARA PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS
TIPO 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É PARTE
LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO FORNECIMENTO DAS INSULINAS TRESIBA E FIASP, INCORPORADAS AO SUS; (II)
ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO MONITOR
DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE E RESPECTIVOS INSUMOS, AINDA NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE
DECIDIRAS INSULINAS TRESIBA (DEGLUDECA) E FIASP (ASPARTE) FORAM INCORPORADAS AO SUS, CONFORME
CONSTA DA RENAME 2022, NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF),
GRUPO 1A.O MUNICÍPIO, NOS CASOS DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA DEMANDAS ENVOLVENDO
ESSES MEDICAMENTOS.EM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO FREESTYLE LIBRE E RESPECTIVOS INSUMOS, EMBORA NÃO
INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, INEXISTE NORMA QUE ATRIBUA EXCLUSIVAMENTE A OUTRO ENTE
FEDERADO SUA RESPONSABILIDADE. À LUZ DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO TEMA 793 DO STF E DA AUSÊNCIA DE
REGULAÇÃO ESPECÍFICA, ADMITE-SE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELO PEDIDO.OS TEMAS
6 E 1234 DO STF TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE MEDICAMENTOS, NÃO SE APLICANDO DIRETAMENTE À ANÁLISE DE
EQUIPAMENTOS E INSUMOS COMO O FREESTYLE LIBRE.O LAUDO MÉDICO APRESENTADO COMPROVA A INEFICÁCIA
DO AUTOMONITORAMENTO CAPILAR CONVENCIONAL E A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA (HIPOGLICEMIA
GRAVE RECORRENTE, NEFROPATIA, NEUROPATIA E RETINOPATIA DIABÉTICAS), JUSTIFICANDO A NECESSIDADE
DO MONITORAMENTO CONTÍNUO PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES.A NEGATIVA
DE FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO SOLICITADO, EM CENÁRIO DE RISCO COMPROVADO À SAÚDE E À VIDA,
CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF) E DO DIREITO À SAÚDE (ART. 196,
CF).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO NÃO POSSUI
LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A
DO CEAF. 2. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DO DEVER DE FORNECER EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO
CONTÍNUO DE GLICOSE NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E
A INSUFICIÊNCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. 3. O DIREITO À SAÚDE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE INSUMOS
E EQUIPAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR
LAUDO MÉDICO E RISCO IMINENTE À SAÚDE DO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS.
1º, III; 6º; 23, II; 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 8.080/1990, ART. 19-M,
I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6 DA RG); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234 DA RG); STF, RE
855.178 (TEMA 793 DA RG); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000604-55.2024.8.26.0022; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0002832-15.2023.8.26.0191; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0115890-27.2024.8.26.9061; TJSP, APELAÇÃO /
REMESSA NECESSÁRIA 1000305-85.2022.8.26.0263. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva
(OAB: 170613/SP) - Renato Salvador Martins (OAB: 119510/SP) - Sala 2100
Americana - Recorrida: Gessica Daiani Martins Ribeiro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO
DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINAS INCORPORADAS AO SUS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DETERMINADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO
EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO
DE FORNECIMENTO DE INSULINAS (TRESIBA E FIASP) E DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE
GLICOSE FREESTYLE LIBRE, COM RESPECTIVOS INSUMOS, PARA PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS
TIPO 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É PARTE
LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO FORNECIMENTO DAS INSULINAS TRESIBA E FIASP, INCORPORADAS AO SUS; (II)
ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO MONITOR
DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE E RESPECTIVOS INSUMOS, AINDA NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE
DECIDIRAS INSULINAS TRESIBA (DEGLUDECA) E FIASP (ASPARTE) FORAM INCORPORADAS AO SUS, CONFORME
CONSTA DA RENAME 2022, NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF),
GRUPO 1A.O MUNICÍPIO, NOS CASOS DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA DEMANDAS ENVOLVENDO
ESSES MEDICAMENTOS.EM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO FREESTYLE LIBRE E RESPECTIVOS INSUMOS, EMBORA NÃO
INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, INEXISTE NORMA QUE ATRIBUA EXCLUSIVAMENTE A OUTRO ENTE
FEDERADO SUA RESPONSABILIDADE. À LUZ DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO TEMA 793 DO STF E DA AUSÊNCIA DE
REGULAÇÃO ESPECÍFICA, ADMITE-SE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELO PEDIDO.OS TEMAS
6 E 1234 DO STF TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE MEDICAMENTOS, NÃO SE APLICANDO DIRETAMENTE À ANÁLISE DE
EQUIPAMENTOS E INSUMOS COMO O FREESTYLE LIBRE.O LAUDO MÉDICO APRESENTADO COMPROVA A INEFICÁCIA
DO AUTOMONITORAMENTO CAPILAR CONVENCIONAL E A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA (HIPOGLICEMIA
GRAVE RECORRENTE, NEFROPATIA, NEUROPATIA E RETINOPATIA DIABÉTICAS), JUSTIFICANDO A NECESSIDADE
DO MONITORAMENTO CONTÍNUO PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES.A NEGATIVA
DE FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO SOLICITADO, EM CENÁRIO DE RISCO COMPROVADO À SAÚDE E À VIDA,
CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF) E DO DIREITO À SAÚDE (ART. 196,
CF).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO NÃO POSSUI
LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A
DO CEAF. 2. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DO DEVER DE FORNECER EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO
CONTÍNUO DE GLICOSE NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E
A INSUFICIÊNCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. 3. O DIREITO À SAÚDE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE INSUMOS
E EQUIPAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR
LAUDO MÉDICO E RISCO IMINENTE À SAÚDE DO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS.
1º, III; 6º; 23, II; 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 8.080/1990, ART. 19-M,
I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6 DA RG); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234 DA RG); STF, RE
855.178 (TEMA 793 DA RG); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000604-55.2024.8.26.0022; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0002832-15.2023.8.26.0191; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0115890-27.2024.8.26.9061; TJSP, APELAÇÃO /
REMESSA NECESSÁRIA 1000305-85.2022.8.26.0263. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva
(OAB: 170613/SP) - Renato Salvador Martins (OAB: 119510/SP) - Sala 2100