Processo ativo
1002777-76.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1002777-76.2025.8.26.0482
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002777-76.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Ricardo Bovolon - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO
PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO
INDENIZADA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO
NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE À
INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS, BEM COMO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS. A SENTENÇA FOI
DE PROCEDÊNCIA. RECORRE O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA RÉ, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES
RECURSAIS SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO
NÃO É CONHECIDO, POIS AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
REFEREM-SE À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, TEMA QUE NÃO É
OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. O ARTIGO 1010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE O RECORRENTE
APRESENTE RAZÕES QUE GUARDEM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O
RECURSO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER INADMITIDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 1010, II, DO CPC. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1010, II. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Ricardo Bovolon - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO
PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO
INDENIZADA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO
NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE À
INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS, BEM COMO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS. A SENTENÇA FOI
DE PROCEDÊNCIA. RECORRE O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA RÉ, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES
RECURSAIS SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO
NÃO É CONHECIDO, POIS AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
REFEREM-SE À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, TEMA QUE NÃO É
OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. O ARTIGO 1010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE O RECORRENTE
APRESENTE RAZÕES QUE GUARDEM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O
RECURSO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER INADMITIDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 1010, II, DO CPC. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1010, II. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º