Processo ativo
1002824-46.2025.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1002824-46.2025.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002824-46.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Antonio dos Reis Junior - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IS À APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA
163 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA
OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DE CARGO
EM COMISSÃO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA E O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE
DECIDIR O TEMA 163 DO STF ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS
QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, EM
VIRTUDE DE CARGO EM COMISSÃO - PARCELAS NÃO INCORPORADAS/INCORPORÁVEIS, NÃO PODEM SER BASE
PARA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXCLUIU A
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVE SER MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA
163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, §12. JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161,
RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO
SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-
16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
27/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de
2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa
Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Antonio dos Reis Junior - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IS À APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA
163 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA
OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DE CARGO
EM COMISSÃO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA E O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE
DECIDIR O TEMA 163 DO STF ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS
QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, EM
VIRTUDE DE CARGO EM COMISSÃO - PARCELAS NÃO INCORPORADAS/INCORPORÁVEIS, NÃO PODEM SER BASE
PARA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXCLUIU A
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVE SER MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA
163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, §12. JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161,
RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO
SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-
16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
27/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de
2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa
Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607