Processo ativo
1002844-63.2024.8.26.0292
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Identificação
Nº Processo: 1002844-63.2024.8.26.0292
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002844-63.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Porto Seguro -
Seguro Saúde S.a - Recorrente: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.a. - Recorrida: Cintia Mara de Amorim Ambrósio
e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CARÊNCIA.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE AS CORRÉS MEDISERVICE E PORT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O SEGURO FORAM CONDENADAS, DE
MANEIRA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR DE R$ 15.450,00, SEM
PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE, TAMBÉM SOLIDÁRIA DAS CORRÉS, QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 6.000,00, TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM
SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ MEDISERVICE. INSURGÊNCIA INFUNDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. O
CONTEXTO DE RISCO IMEDIATO DE VIDA E COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL INDICAVA A APLICAÇÃO DO
QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 35-C, DA LEI NO. 9.656/98, ATENTANDO-SE, MAIS, AO TEOR DA SÚMULA 103 DO TJSP.
MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO, PORTANTO, FALAR EM CARÊNCIA CONTRATUAL E DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA
INTEGRAL À SAÚDE QUANDO OS COAUTORES APENAS PRETENDIAM FAZER VALER SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/
URGÊNCIA, MOSTRANDO-SE CLARAMENTE ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL COM BASE EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Seguro Saúde S.a - Recorrente: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.a. - Recorrida: Cintia Mara de Amorim Ambrósio
e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CARÊNCIA.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE AS CORRÉS MEDISERVICE E PORT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O SEGURO FORAM CONDENADAS, DE
MANEIRA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR DE R$ 15.450,00, SEM
PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE, TAMBÉM SOLIDÁRIA DAS CORRÉS, QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 6.000,00, TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM
SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ MEDISERVICE. INSURGÊNCIA INFUNDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. O
CONTEXTO DE RISCO IMEDIATO DE VIDA E COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL INDICAVA A APLICAÇÃO DO
QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 35-C, DA LEI NO. 9.656/98, ATENTANDO-SE, MAIS, AO TEOR DA SÚMULA 103 DO TJSP.
MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO, PORTANTO, FALAR EM CARÊNCIA CONTRATUAL E DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA
INTEGRAL À SAÚDE QUANDO OS COAUTORES APENAS PRETENDIAM FAZER VALER SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/
URGÊNCIA, MOSTRANDO-SE CLARAMENTE ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL COM BASE EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º