Processo ativo
1002846-93.2024.8.26.0369
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Identificação
Nº Processo: 1002846-93.2024.8.26.0369
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002846-93.2024.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Apparecida Colnaghi Colacino - Magistrado(a)
Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROFESSOR APLICAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23 AO ABONO COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.388/23 QUE REAJUSTOU OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÃO PAULO, MAJORANDO OS
VENCIMENTOS BÁSICOS DA CARREIRA E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZIU O VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR
MAJORAÇÃO DO SALÁRIO BASE QUE ENSEJA AUTOMÁTICA REDUÇÃO DO VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR, EIS
QUE SE RATA DE VERBA PARA COMPENSAÇÃO DO VALOR AO PISO NACIONAL ABONO COMPLEMENTAR É VERBA DE
CARÁTER REMUNERATÓRIO, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUJOS REFLEXOS
RECAEM SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS PUIL 001 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva
Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Apparecida Colnaghi Colacino - Magistrado(a)
Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROFESSOR APLICAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23 AO ABONO COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.388/23 QUE REAJUSTOU OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÃO PAULO, MAJORANDO OS
VENCIMENTOS BÁSICOS DA CARREIRA E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZIU O VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR
MAJORAÇÃO DO SALÁRIO BASE QUE ENSEJA AUTOMÁTICA REDUÇÃO DO VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR, EIS
QUE SE RATA DE VERBA PARA COMPENSAÇÃO DO VALOR AO PISO NACIONAL ABONO COMPLEMENTAR É VERBA DE
CARÁTER REMUNERATÓRIO, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUJOS REFLEXOS
RECAEM SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS PUIL 001 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva
Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º