Processo ativo
1002859-21.2024.8.26.0619
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Identificação
Nº Processo: 1002859-21.2024.8.26.0619
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002859-21.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Izildinha Luzia Calera Appis - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA É AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E BUSCA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME A LEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011,
ALEGANDO QUE DEVERIA TER PROGREDIDO PARA NÍVEL V EM 01/06/2020 E NÍVEL VI EM 01/06/2023. A SENTENÇA
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO
FUNCIONAL E SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE PROGRESSÃO
ANUALMENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRPARA TER DIREITO
A PARTICIPAR DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, O SERVIDOR DEVE TER CUMPRIDO O INTERSTÍCIO
MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO OU FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER
ENQUADRADO E OBTER RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO).A AUTORA
CUMPRIU O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EFETIVO NO NÍVEL ANTERIOR, SENDO QUE
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA OBTEVE RESULTADOS INSUFICIENTES NAS
AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO OU AINDA QUE OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TENHAM SIDO
REALIZADOS ANUALMENTE.A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE PROGRESSÃO
NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE SERVIDOR
QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O
SERVIDOR ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS.
19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14.11.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrida: Izildinha Luzia Calera Appis - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA É AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E BUSCA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME A LEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011,
ALEGANDO QUE DEVERIA TER PROGREDIDO PARA NÍVEL V EM 01/06/2020 E NÍVEL VI EM 01/06/2023. A SENTENÇA
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO
FUNCIONAL E SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE PROGRESSÃO
ANUALMENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRPARA TER DIREITO
A PARTICIPAR DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, O SERVIDOR DEVE TER CUMPRIDO O INTERSTÍCIO
MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO OU FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER
ENQUADRADO E OBTER RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO).A AUTORA
CUMPRIU O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EFETIVO NO NÍVEL ANTERIOR, SENDO QUE
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA OBTEVE RESULTADOS INSUFICIENTES NAS
AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO OU AINDA QUE OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TENHAM SIDO
REALIZADOS ANUALMENTE.A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE PROGRESSÃO
NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE SERVIDOR
QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O
SERVIDOR ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS.
19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14.11.2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - Sala 2100