Processo ativo
1002859-45.2024.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1002859-45.2024.8.26.0417
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002859-45.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Claudio
Rodrigues Santana - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PARAGUAÇU
PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO
MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA BUSCA O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE DIÁRIAS REFERENTES AOS
DESLOCAMENTOS PARA OURINHOS E PRESIDENTE PRUDENTE, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO EFETUOU O
PAGAMENTO CORRETO DAS DIÁRIAS PARA DISTÂNCIAS SUPERIORES A 100 KM, ATÉ MARÇO DE 2022. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE PAGAR AS DIFERENÇAS
DE DIÁRIAS AO AUTOR, CONSIDERANDO QUE OS DESLOCAMENTOS PARA OURINHOS E PRESIDENTE PRUDENTE
SÃO SUPERIORES A 100 KM. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/1997
ESTABELECE QUE SERVIDORES TÊM DIREITO À DIÁRIAS QUANDO SE AFASTAM DA SEDE EM CARÁTER EVENTUAL OU
TRANSITÓRIO. O CÁLCULO DAS DIÁRIAS DEVE LEVAR EM CONTA OS QUILÔMETROS EFETIVAMENTE PERCORRIDOS,
E NÃO UMA MEDIÇÃO HIPOTÉTICA EM LINHA RETA. O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECEU QUE AS DISTÂNCIAS PARA
PRESIDENTE PRUDENTE E OURINHOS SÃO SUPERIORES A 100 KM, PASSANDO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS
DIÁRIAS PELO CÓDIGO 2 A PARTIR DE ABRIL DE 2022, CONFIRMANDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/1997,
ART. 156. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002917-82.2023.8.26.0417, REL. ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1002061-21.2023.8.26.0417, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001953-26.2022.8.26.0417, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 09.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz
Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Rodrigues Santana - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PARAGUAÇU
PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO
MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA BUSCA O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE DIÁRIAS REFERENTES AOS
DESLOCAMENTOS PARA OURINHOS E PRESIDENTE PRUDENTE, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO EFETUOU O
PAGAMENTO CORRETO DAS DIÁRIAS PARA DISTÂNCIAS SUPERIORES A 100 KM, ATÉ MARÇO DE 2022. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE PAGAR AS DIFERENÇAS
DE DIÁRIAS AO AUTOR, CONSIDERANDO QUE OS DESLOCAMENTOS PARA OURINHOS E PRESIDENTE PRUDENTE
SÃO SUPERIORES A 100 KM. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/1997
ESTABELECE QUE SERVIDORES TÊM DIREITO À DIÁRIAS QUANDO SE AFASTAM DA SEDE EM CARÁTER EVENTUAL OU
TRANSITÓRIO. O CÁLCULO DAS DIÁRIAS DEVE LEVAR EM CONTA OS QUILÔMETROS EFETIVAMENTE PERCORRIDOS,
E NÃO UMA MEDIÇÃO HIPOTÉTICA EM LINHA RETA. O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECEU QUE AS DISTÂNCIAS PARA
PRESIDENTE PRUDENTE E OURINHOS SÃO SUPERIORES A 100 KM, PASSANDO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS
DIÁRIAS PELO CÓDIGO 2 A PARTIR DE ABRIL DE 2022, CONFIRMANDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/1997,
ART. 156. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002917-82.2023.8.26.0417, REL. ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.10.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1002061-21.2023.8.26.0417, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001953-26.2022.8.26.0417, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 09.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz
Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607