Processo ativo
1002871-39.2024.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1002871-39.2024.8.26.0456
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002871-39.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Sérgio Carlos
Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE RELAÇÕES
JURÍDICAS COM TERCEIROS (EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS). PRETENSÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS
MORAIS NÃO COMPROVADOS. NÃO CARACTERIZA DANO MORAL “IN RE IPSA” A SIMPLES DIVULGAÇÃO DE CONTRATOS
BANCÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES NÃO IMPLIQUEM NA
PUBLICIDADE DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL OU SIGILOSO, QUE ENVOLVAM A SUA INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jeronimo José de Souza Neto
(OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jose
Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Sala 2100
Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE RELAÇÕES
JURÍDICAS COM TERCEIROS (EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS). PRETENSÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS
MORAIS NÃO COMPROVADOS. NÃO CARACTERIZA DANO MORAL “IN RE IPSA” A SIMPLES DIVULGAÇÃO DE CONTRATOS
BANCÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES NÃO IMPLIQUEM NA
PUBLICIDADE DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL OU SIGILOSO, QUE ENVOLVAM A SUA INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jeronimo José de Souza Neto
(OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jose
Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - Sala 2100