Processo ativo
1002872-24.2024.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1002872-24.2024.8.26.0456
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002872-24.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Sueli Aparecida
Romani - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SO INOMINADO INTERPOSTO POR
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS DEVIDO À DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PESSOAIS, COMO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, MENSALIDADE DE SINDICATO, SEGUROS, E OUTROS VIOLA O
DIREITO À PRIVACIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA E GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A
DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, COMO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DESCONTOS, ULTRAPASSA O PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE E VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE, CONFORME ART. 5º, X, DA CF. A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO MUNICÍPIO É RECONHECIDA, POIS ADMINISTRAVA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONFORME
ART. 37, § 6º, DA CF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO DE INTERESSE PÚBLICO VIOLA A PRIVACIDADE E GERA DANO
MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO É APLICÁVEL EM CASOS DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA
DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, X; ARTE. 37, § 6º. LEI Nº 12.527/2011, ART.
31. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005615-07.2023.8.26.0047, REL.
DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1005455-79.2023.8.26.0047, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003165-91.2023.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jeronimo José de Souza Neto
(OAB: 414394/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) -
Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - Sala 2100
Romani - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SO INOMINADO INTERPOSTO POR
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS DEVIDO À DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PESSOAIS, COMO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, MENSALIDADE DE SINDICATO, SEGUROS, E OUTROS VIOLA O
DIREITO À PRIVACIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA E GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A
DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, COMO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DESCONTOS, ULTRAPASSA O PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE E VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE, CONFORME ART. 5º, X, DA CF. A RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO MUNICÍPIO É RECONHECIDA, POIS ADMINISTRAVA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONFORME
ART. 37, § 6º, DA CF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A
DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO DE INTERESSE PÚBLICO VIOLA A PRIVACIDADE E GERA DANO
MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO É APLICÁVEL EM CASOS DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA
DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, X; ARTE. 37, § 6º. LEI Nº 12.527/2011, ART.
31. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005615-07.2023.8.26.0047, REL.
DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1005455-79.2023.8.26.0047, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003165-91.2023.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jeronimo José de Souza Neto
(OAB: 414394/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) -
Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - Sala 2100