Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1002875-33.2025.8.26.0071
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1002875-33.2025.8.26.0071
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nome: DA AUTORA DE FORMA FR *** DA AUTORA DE FORMA FRAUDULENTA, COM PEDIDO
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002875-33.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recte/Recda: Patrícia Moraes -
Rcrdo/Rcrte: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo
Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por
maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO
REGISTRO PELA JUNTA COMERCIAL DE EMPRESA EM NOM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DA AUTORA DE FORMA FRAUDULENTA, COM PEDIDO
CUMULADO DE BAIXA DO REGISTRO EMPRESARIAL. FALSIDADE DAS ASSINATURAS QUE É FACILMENTE CONSTATÁVEL.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORA QUE TAMBÉM DEMONSTRA SUA BOA-FÉ. CÓPIA AUTENTICADA DE
RG APRESENTADA À JUNTA COMERCIAL QUE CONTÉM FOTOGRAFIA DIVERSA DA FOTO DA AUTORA. INDÍCIOS DE
FRAUDE QUE PODERIAM TER SIDO FACILMENTE VERIFICADOS PELA JUNTA COMERCIAL E PELO ESTADO, O QUAL,
INCLUSIVE, É RESPONSÁVEL PELO IIRGD E TEM ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS E FOTOGRAFIAS DOS CIDADÃOS.
SENDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA UM ATO JURÍDICO COM GRAVES CONSEQUÊNCIAS PARA OS SÓCIOS,
QUE RESPONDEM COM SEU PATRIMÔNIO PERANTE TERCEIROS E PERANTE O FISCO, É INACEITÁVEL QUE A JUNTA
COMERCIAL ACEITE UMA CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO E NÃO EXIJA NEM VERIFIQUE OS DOCUMENTOS
ORIGINAIS. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO DA
AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo
Germano Sanchez (OAB: 219328/SP) - Sala 2100
Rcrdo/Rcrte: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo
Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por
maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO
REGISTRO PELA JUNTA COMERCIAL DE EMPRESA EM NOM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DA AUTORA DE FORMA FRAUDULENTA, COM PEDIDO
CUMULADO DE BAIXA DO REGISTRO EMPRESARIAL. FALSIDADE DAS ASSINATURAS QUE É FACILMENTE CONSTATÁVEL.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORA QUE TAMBÉM DEMONSTRA SUA BOA-FÉ. CÓPIA AUTENTICADA DE
RG APRESENTADA À JUNTA COMERCIAL QUE CONTÉM FOTOGRAFIA DIVERSA DA FOTO DA AUTORA. INDÍCIOS DE
FRAUDE QUE PODERIAM TER SIDO FACILMENTE VERIFICADOS PELA JUNTA COMERCIAL E PELO ESTADO, O QUAL,
INCLUSIVE, É RESPONSÁVEL PELO IIRGD E TEM ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS E FOTOGRAFIAS DOS CIDADÃOS.
SENDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA UM ATO JURÍDICO COM GRAVES CONSEQUÊNCIAS PARA OS SÓCIOS,
QUE RESPONDEM COM SEU PATRIMÔNIO PERANTE TERCEIROS E PERANTE O FISCO, É INACEITÁVEL QUE A JUNTA
COMERCIAL ACEITE UMA CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO E NÃO EXIJA NEM VERIFIQUE OS DOCUMENTOS
ORIGINAIS. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO DA
AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo
Germano Sanchez (OAB: 219328/SP) - Sala 2100