Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1002887-75.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1002887-75.2025.8.26.0482
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Antonio Boutos de Olive *** Rafael Antonio Boutos de Oliveira (OAB: 188385/SP); Ficam as
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002887-75.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002887-75.2025.8.26.04 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 82; Competência Tributária; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Sidmar Silvério Bittencourt; Advogado: Rafael Antonio Boutos de Oliveira (OAB: 188385/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002935-15.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002935-
15.2024.8.26.0338; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rogerio Porto; Advogado:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002954-67.2024.8.26.0452; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Piraju; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002954-67.2024.8.26.0452; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Bernabete
de Lourdes Quevedo Sanches; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002956-89.2023.8.26.0543; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Isabel; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002956-89.2023.8.26.0543; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Romulo Santos Marciano; Advogado: Rennay Rocha de Farias (OAB: 444644/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003088-39.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003088-39.2025.8.26.0071; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Anna Silvia Palcheco Peixoto; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003168-14.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003168-14.2025.8.26.0132; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Felipe Ribeiro Vieira Barros; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003257-41.2024.8.26.0045; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Arujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003257-41.2024.8.26.0045; Piso Salarial; Recorrente: Maria Edeni Calixto; Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim
Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003305-19.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003305-19.2025.8.26.0189; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Danilo Bonfim de Marchi; Advogado: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003436-33.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003436-33.2025.8.26.0079; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Manoel Thiago de Andrade; Advogado: Lucas Diego Afonso Galendi (OAB: 395493/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003496-32.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003496-32.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Geraldo Filomeno Arriel; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002887-75.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002887-75.2025.8.26.04 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 82; Competência Tributária; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Sidmar Silvério Bittencourt; Advogado: Rafael Antonio Boutos de Oliveira (OAB: 188385/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002935-15.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002935-
15.2024.8.26.0338; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rogerio Porto; Advogado:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002954-67.2024.8.26.0452; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Piraju; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002954-67.2024.8.26.0452; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Bernabete
de Lourdes Quevedo Sanches; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002956-89.2023.8.26.0543; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Isabel; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002956-89.2023.8.26.0543; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Romulo Santos Marciano; Advogado: Rennay Rocha de Farias (OAB: 444644/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003088-39.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003088-39.2025.8.26.0071; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Anna Silvia Palcheco Peixoto; Advogado: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003168-14.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003168-14.2025.8.26.0132; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Felipe Ribeiro Vieira Barros; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003257-41.2024.8.26.0045; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Arujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003257-41.2024.8.26.0045; Piso Salarial; Recorrente: Maria Edeni Calixto; Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim
Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003305-19.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003305-19.2025.8.26.0189; Gratificação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Danilo Bonfim de Marchi; Advogado: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003436-33.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003436-33.2025.8.26.0079; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Manoel Thiago de Andrade; Advogado: Lucas Diego Afonso Galendi (OAB: 395493/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003496-32.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003496-32.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Geraldo Filomeno Arriel; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º