Processo ativo
1002944-03.2024.8.26.0297
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Identificação
Nº Processo: 1002944-03.2024.8.26.0297
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002944-03.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Jales - Recorrida: Tatiani Ferreira Nogueira de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO
INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO “FUNÇÃO DE BABÁ”. IMPOSSIBILIDADE. 1. O SERVIDOR MUNICIPAL
OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IL POSSUI OS VENCIMENTOS COM BASE NA LC N° 261/2016.
2. A GRATIFICAÇÃO “FUNÇÃO DE BABÁ”, INSTITUÍDA PELA LC Nº 178/2009, FOI CRIADA EXCLUSIVAMENTE PARA OS
SERVIDORES QUE EXERCEM OS CARGOS DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS - A.S.G., DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
ESPECIAIS - A.S.E. E AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - A.S.E., FUNÇÕES DIVERSAS DAS EXERCIDAS PELA
PARTE RECORRENTE. 3. INDEVIDO ESTENDER O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO “FUNÇÃO DE BABÁ” AO SERVIDOR
POSSUIDOR DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Pereira Matiello (OAB:
238848/SP) - Benedito Dias da Silva Filho (OAB: 238948/SP) - Everson Faça Moura (OAB: 191131/SP) - Sala 2100
Jales - Recorrida: Tatiani Ferreira Nogueira de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO
INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO “FUNÇÃO DE BABÁ”. IMPOSSIBILIDADE. 1. O SERVIDOR MUNICIPAL
OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IL POSSUI OS VENCIMENTOS COM BASE NA LC N° 261/2016.
2. A GRATIFICAÇÃO “FUNÇÃO DE BABÁ”, INSTITUÍDA PELA LC Nº 178/2009, FOI CRIADA EXCLUSIVAMENTE PARA OS
SERVIDORES QUE EXERCEM OS CARGOS DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS - A.S.G., DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
ESPECIAIS - A.S.E. E AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - A.S.E., FUNÇÕES DIVERSAS DAS EXERCIDAS PELA
PARTE RECORRENTE. 3. INDEVIDO ESTENDER O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO “FUNÇÃO DE BABÁ” AO SERVIDOR
POSSUIDOR DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Pereira Matiello (OAB:
238848/SP) - Benedito Dias da Silva Filho (OAB: 238948/SP) - Everson Faça Moura (OAB: 191131/SP) - Sala 2100