Processo ativo
1002946-03.2025.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1002946-03.2025.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002946-03.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: VANDIRA BORGES
DE CARVALHO - Recorrente: Lúcia Alves Rodrigues Oliveira - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Eliza Amélia
Maia Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO
DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 251 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2019, 374/2022, 437/2023 E
482/2024. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. ART. 5º DA LM 251/2019.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/
SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
DE CARVALHO - Recorrente: Lúcia Alves Rodrigues Oliveira - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Eliza Amélia
Maia Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO
DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 251 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2019, 374/2022, 437/2023 E
482/2024. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. ART. 5º DA LM 251/2019.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/
SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607