1002947-48.2025.8.26.0482

Nº 1002947-48.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Célia
Aparecida de Mello - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra
Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA READAPTADA. DESVIO DE
FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA PARTE AUTORA CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO NO PERÍODO LABORAL DE FEVEREIRO DE 2020 A NOVEMBRO
DE 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO
DESVIO DE FUNÇÃO E NO DIREITO OU NÃO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS EVENTUAIS REMUNERAÇÕES DA
FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA, CONFORME SÚMULA 378 DO C. STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A
AUTORA PASSOU A EXERCER O CARGO DE COZINHEIRA EM 1995 E DE 1998 EM DIANTE PASSOU A ATUAR NO SETOR DE
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). (4) HOUVE READAPTAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2021 POR PRAZO DE DOIS ANOS
NA FUNÇÃO DE ESTATUÁRIO I, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.620/2021. (5) A SÚMULA 378 DO C. STJ PREVÊ QUE O
SERVIDOR PÚBLICO QUE DESEMPENHA FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO PARA O QUAL FOI ORIGINARIAMENTE PROVIDO,
EM VIRTUDE DE DESVIO FUNCIONAL, FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTE A
ESSE PERÍODO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. A SERVIDORA PERCEBEU
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DURANTE O LABOR NA SECRETARIA (CONFORME HOLERITES DE FLS. 15/39). (6) APESAR
DE NÃO HAVER CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE A AUTORA TER EXERCIDO FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS,
APESAR DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADA, A SENTENÇA RECORRIDA, CORRETAMENTE, VERIFICOU QUE A
AUTORA NÃO FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS POR JÁ TER RECEBIDO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CORRESPONDENTE, ALÉM DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE INTERESSE DA PRÓPRIA AUTORA. NO DIAPASÃO:
“RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, TITULAR
DE CARGO DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCEU FUNÇÕES DE ESCRITURÁRIA, DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE
FUNÇÃO. INCONTROVÉRSIA NOS AUTOS QUANTO AO DESVIO DE FUNÇÃO DESDE 2016 ATÉ A APOSENTADORIA DA
AUTORA EM 2022. PERCEPÇÃO PELA AUTORA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA FORMA DO ART.
197 DA LM Nº 5005/97. FUNÇÃO GRATIFICADA QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SERVIDORA QUE DESEMPENHOU FUNÇÕES QUE ATENDIAM AO SEU
INTERESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART.
46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF.
RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018524-37.2023.8.26.0482; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS
DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO
DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024; DATA DE REGISTRO:
22/10/2024)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO
ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º