Processo ativo
1002965-93.2019.8.26.0348
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1002965-93.2019.8.26.0348
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
NO CASO CONCRETO, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO
PLAUSÍVEL DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:
“1. O ATRASO INFERIOR A DUAS HORAS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE LONGA DISTÂNCIA NÃO CONFIGURA
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PREVISIBILIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE E TOLERÂNCIA.
2. A ORGANIZAÇÃO IMPRUDENTE DO ITINERÁRIO COM MARGENS REDUZIDAS ENTRE CONEXÕES ATRAI A CULPA
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DE TRANSPORTE SUBSEQUENTE. 3. A
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO OU ABUSO PROCESSUAL
EVIDENTE, O QUE NÃO SE PRESUME PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI 9.099/1995, ART. 55; CPC, ART. 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STJ, RESP 906269/BA, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, J. 16.10.2007; TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1002965-93.2019.8.26.0348, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 14.03.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006192-84.2024.8.26.0132, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, J. 11.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051641-
62.2022.8.26.0576, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 06.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024162-43.2023.8.26.0032, REL. LUÍS
H. B. FRANZÉ, J. 06.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Alves de Bone (OAB: 35555/ES) - Camila Morato de Araujo
(OAB: 165021/MG) - Sala 2100
NO CASO CONCRETO, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO
PLAUSÍVEL DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:
“1. O ATRASO INFERIOR A DUAS HORAS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE LONGA DISTÂNCIA NÃO CONFIGURA
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PREVISIBILIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE E TOLERÂNCIA.
2. A ORGANIZAÇÃO IMPRUDENTE DO ITINERÁRIO COM MARGENS REDUZIDAS ENTRE CONEXÕES ATRAI A CULPA
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DE TRANSPORTE SUBSEQUENTE. 3. A
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO OU ABUSO PROCESSUAL
EVIDENTE, O QUE NÃO SE PRESUME PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI 9.099/1995, ART. 55; CPC, ART. 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STJ, RESP 906269/BA, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, J. 16.10.2007; TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1002965-93.2019.8.26.0348, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 14.03.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006192-84.2024.8.26.0132, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, J. 11.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051641-
62.2022.8.26.0576, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 06.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024162-43.2023.8.26.0032, REL. LUÍS
H. B. FRANZÉ, J. 06.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Alves de Bone (OAB: 35555/ES) - Camila Morato de Araujo
(OAB: 165021/MG) - Sala 2100