Processo ativo
1002975-88.2025.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1002975-88.2025.8.26.0361
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002975-88.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recte/Recda: Luciana
Brito Usier Secches - Rcrdo/Rcrte: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Rcrda/Rcrte: All Care Administradora de Benefícios S/A
(Unifocus) - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS
INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR E
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA BENEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. DIAGNÓSTICO DE “CONDROPATIA
BATELAR BILATERAL”. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO POR MEIO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO. NEGATIVA
DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELAS RÉS. CUSTEIO PELA AUTORA DAS QUATRO APLICAÇÕES REALIZADAS
NO ANO DE 2024, NO VALOR TOTAL DE R$6.960,00 (SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE
EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE
MULTA A SER ARBITRADA, AO PAGAMENTO DE R$6.960,00 (SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) POR DANOS
MATERIAIS E DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS TRÊS LITIGANTES. AUTORA QUE
PRETENDE A INDENIZAÇÃO MATERIAL EM DOBRO E A AMPLIAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL
REAIS). NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SEU VALOR EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E DA RAZOABILIDADE. RÉS QUE PLEITEIAM A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. RECURSOS DAS RÉS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO
NOVO DE CONVICÇÃO HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSOS
DAS RÉS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isac Alboneti dos Santos (OAB: 228624/SP) - Joana Paula Almendanha (OAB: 297253/
SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Luiz Guilherme Mendes
Barreto (OAB: 200863/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Brito Usier Secches - Rcrdo/Rcrte: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Rcrda/Rcrte: All Care Administradora de Benefícios S/A
(Unifocus) - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS
INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR E
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA BENEI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. DIAGNÓSTICO DE “CONDROPATIA
BATELAR BILATERAL”. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO POR MEIO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO. NEGATIVA
DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELAS RÉS. CUSTEIO PELA AUTORA DAS QUATRO APLICAÇÕES REALIZADAS
NO ANO DE 2024, NO VALOR TOTAL DE R$6.960,00 (SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE
EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE
MULTA A SER ARBITRADA, AO PAGAMENTO DE R$6.960,00 (SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) POR DANOS
MATERIAIS E DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS TRÊS LITIGANTES. AUTORA QUE
PRETENDE A INDENIZAÇÃO MATERIAL EM DOBRO E A AMPLIAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL
REAIS). NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SEU VALOR EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E DA RAZOABILIDADE. RÉS QUE PLEITEIAM A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. RECURSOS DAS RÉS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO
NOVO DE CONVICÇÃO HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSOS
DAS RÉS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isac Alboneti dos Santos (OAB: 228624/SP) - Joana Paula Almendanha (OAB: 297253/
SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Luiz Guilherme Mendes
Barreto (OAB: 200863/SP) - 16º Andar, Sala 1607