Processo ativo
1002983-15.2023.8.26.0077
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Identificação
Nº Processo: 1002983-15.2023.8.26.0077
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002983-15.2023.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Banco Daycoval S.A.
- Recorrida: Luzimar Couto Almeida - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ENGANADA POR FALSOS REPRESENTANTES
DA AUTARQUIA, QUE A INDUZIRAM A FORNECER DADOS E RECONHECIMENTO FACIAL P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARA SUPOSTA “REVISÃO” E
“CARTÃO DE SEGURANÇA”, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
(RMC) E SEGURO. RECURSO DO BANCO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - LEGALIDADE
DA COBRANÇA - DESCONTOS CONTRATUAIS - REGULARIDADE DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANO DE ORDEM
MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO
ACOLHIDA EM PARTE - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RELAÇÃO DE
CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LIVRE
E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO - GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA (FL. 07) REVELA CLARAMENTE QUE A REQUERENTE FOI
INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO RELACIONADO A “REVISÃO DO INSS” E “CARTÃO
DE SEGURANÇA”, E NÃO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO - CONDUTA DO BANCO CONFIGURA PRÁTICA
ABUSIVA E ACARRETA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA FOI LEVADA A ERRO POR INFORMAÇÕES FALSAS
E ARDILOSAS - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO
QUANDO PROVADO O VÍCIO DE VONTADE - DANOS DE ORDEM MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADOS - DESCONTO
MENSAL DE QUANTIAS MUITO REDUZIDAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO
PSÍQUICO OU PSICOLÓGICO - MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO INDEVIDA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) -
Isabella Fernandes Ferreira Soares (OAB: 226772/MG) - Juliana Galera de Lacerda (OAB: 380494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Luzimar Couto Almeida - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ENGANADA POR FALSOS REPRESENTANTES
DA AUTARQUIA, QUE A INDUZIRAM A FORNECER DADOS E RECONHECIMENTO FACIAL P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARA SUPOSTA “REVISÃO” E
“CARTÃO DE SEGURANÇA”, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
(RMC) E SEGURO. RECURSO DO BANCO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - LEGALIDADE
DA COBRANÇA - DESCONTOS CONTRATUAIS - REGULARIDADE DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANO DE ORDEM
MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO
ACOLHIDA EM PARTE - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RELAÇÃO DE
CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LIVRE
E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO - GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA (FL. 07) REVELA CLARAMENTE QUE A REQUERENTE FOI
INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO RELACIONADO A “REVISÃO DO INSS” E “CARTÃO
DE SEGURANÇA”, E NÃO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO - CONDUTA DO BANCO CONFIGURA PRÁTICA
ABUSIVA E ACARRETA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA FOI LEVADA A ERRO POR INFORMAÇÕES FALSAS
E ARDILOSAS - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO
QUANDO PROVADO O VÍCIO DE VONTADE - DANOS DE ORDEM MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADOS - DESCONTO
MENSAL DE QUANTIAS MUITO REDUZIDAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO
PSÍQUICO OU PSICOLÓGICO - MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO INDEVIDA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) -
Isabella Fernandes Ferreira Soares (OAB: 226772/MG) - Juliana Galera de Lacerda (OAB: 380494/SP) - 16º Andar, Sala 1607