Processo ativo
1002994-86.2025.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1002994-86.2025.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002994-86.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sérgio Luiz Siqueira Araujo - Magistrado(a) Daniel Issler
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA - NÃO
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS “PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA
(CÓDIGO 11.011)” E “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (CÓDIGO 05.005 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. )”, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC
103/2019 VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ollizes Sidney
Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sérgio Luiz Siqueira Araujo - Magistrado(a) Daniel Issler
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA - NÃO
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS “PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA
(CÓDIGO 11.011)” E “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (CÓDIGO 05.005 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. )”, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC
103/2019 VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ollizes Sidney
Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - 16º Andar, Sala 1607