Processo ativo
1003002-43.2024.8.26.0123
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Identificação
Nº Processo: 1003002-43.2024.8.26.0123
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003002-43.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Mauro Sussumu Kondo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. OBSERVÂNCIA DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000620-52.2024.8.26.9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 061. RECURSO DA PARTE
RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE
EXCLUIU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A GDPI PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, A PARTIR
DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.4. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO
DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E 926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO
E TESE 5. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL
A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
(GDPI), CONFORME PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART. 11; LEI
12.153/2009.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrido: Mauro Sussumu Kondo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. OBSERVÂNCIA DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000620-52.2024.8.26.9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 061. RECURSO DA PARTE
RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE
EXCLUIU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A GDPI PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, A PARTIR
DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.4. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO
DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E 926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO
E TESE 5. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL
A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
(GDPI), CONFORME PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART. 11; LEI
12.153/2009.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100