Processo ativo
1003002-44.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1003002-44.2025.8.26.0079
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003002-44.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Sulamita Selma Clemente - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, 13º SALÁRIO E HORAS CREDORAS. POSSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ
CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO
TERÇO CONSTITUCIONAL, DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, DO 13º SALÁRIO E DAS HORAS CREDORAS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER
INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, DO 13º SALÁRIO
E DAS HORAS CREDORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DEVIDO AO SERVIDOR QUE, AO COMPLETAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(TEMA 424) RECONHECE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, ESTANDO
SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SUA CARACTERÍSTICA DE VERBA INTEGRANTE DA
REMUNERAÇÃO ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER EM ATIVIDADE. 5. EMBORA O ABONO DE PERMANÊNCIA TENHA
CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECE
QUE ESSA TRANSITORIEDADE NÃO AFASTA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DA
LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, DO 13º SALÁRIO E DAS HORAS CREDORAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ABONO DE PERMANÊNCIA, APESAR DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO,
POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL,
DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, DO 13º SALÁRIO E DAS HORAS CREDORAS.” LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART.
40, § 19; LEI Nº 10.887/2004, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.192.556/PE, TEMA 424; TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000132-75.2023.8.26.9015, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 06.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009454-
07.2024.8.26.0079, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.04.2025. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 482168/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Sulamita Selma Clemente - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, 13º SALÁRIO E HORAS CREDORAS. POSSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ
CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO
TERÇO CONSTITUCIONAL, DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, DO 13º SALÁRIO E DAS HORAS CREDORAS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER
INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, DO 13º SALÁRIO
E DAS HORAS CREDORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DEVIDO AO SERVIDOR QUE, AO COMPLETAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(TEMA 424) RECONHECE QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, ESTANDO
SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SUA CARACTERÍSTICA DE VERBA INTEGRANTE DA
REMUNERAÇÃO ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER EM ATIVIDADE. 5. EMBORA O ABONO DE PERMANÊNCIA TENHA
CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECE
QUE ESSA TRANSITORIEDADE NÃO AFASTA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DA
LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, DO 13º SALÁRIO E DAS HORAS CREDORAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ABONO DE PERMANÊNCIA, APESAR DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO,
POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL,
DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, DO 13º SALÁRIO E DAS HORAS CREDORAS.” LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART.
40, § 19; LEI Nº 10.887/2004, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.192.556/PE, TEMA 424; TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000132-75.2023.8.26.9015, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 06.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009454-
07.2024.8.26.0079, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.04.2025. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 482168/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º