Processo ativo
1003018-20.2024.8.26.0471
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Identificação
Nº Processo: 1003018-20.2024.8.26.0471
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003018-20.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Willian Ventura Santos - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRO LABORE ADMISSIBILIDADE VERBAS NÃO
INCORPORÁVEIS, QUE NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DENCIÁRIA, CONFORME
TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Maria Domingues da Silva (OAB: 490224/SP) - Lais Daiane Valerio (OAB:
482033/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Willian Ventura Santos - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRO LABORE ADMISSIBILIDADE VERBAS NÃO
INCORPORÁVEIS, QUE NÃO PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DENCIÁRIA, CONFORME
TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Maria Domingues da Silva (OAB: 490224/SP) - Lais Daiane Valerio (OAB:
482033/SP) - 16º Andar, Sala 1607