1003023-83.2024.8.26.0037

Nº 1003023-83.2024.8.26.0037 (462/2024), promovido por EKTT 9 SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A., CNPJ: 28.438.777/0001-51 CONTRA JOSÉ RENATO ANDRADE CATAPANI
e ANA CRISTINA BAENINGER CATAPANI. Por determinação da decisão de fls. 316, datada de 16/05/2024 proferida pelo MM.
Juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani: “Conforme artigo 33 do Decreto-Lei 3365/41 é possível aos expropriados
efetuarem o levantamento de 80% do valor depositado nos autos, desde que observad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o o processo do artigo 34 do referido
Decreto:... artigo 34- O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que
recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10(dez) dias, para conhecimento de terceiros...Fica
deferido o pedido de levantamento de 80% do valor apurado no laudo pericial, desde que cumpridas as exigências do artigo 34
do Decreto-Lei (publicação do edital para conhecimento de terceiros, com prazo de dez dias, devendo o mesmo ser publicado
uma vez no DJE e uma na imprensa local e juntada das certidões negativas e de certidão atualizada do CRI). O expropriado
deverá depositar o valor do edital, retirá-lo em cartório, e posteriormente comprovar sua publicação. Int”. Bem como, ante a
determinação constante da decisão de fl. 363, datada de 15 de julho de 2024, nos seguintes termos: “Ante a juntada de
documentos pelos expropriados, fica deferido o pedido de levantamento de 80% do valor depositado nos autos, correspondente
a R$ 1.676.722,81. Expeça-se Edital para conhecimento de terceiros. O expropriado deverá depositar o valor do edital, retirá-lo
em cartório, e posteriormente comprovar sua publicação.” ... . De acordo com o incluso Memorial Descritivo, trata-se de uma
propriedade rural formada pelo lote objeto de Matrícula nº 157.064, Ficha 01, livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Araraquara-SP, denominado de FAZENDA RETIRO ? PARTE 1 (UM), de propriedade de José Renato Andrade Catapani e sua
esposa Ana Cristina Baeninger Catapani, localizada no município de Araraquara-SP. Primeiro trecho (Imóvel NOP3-ARA2-C1-
ARA-032)(Área 1): Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 7.588.212,15m e E 773.502,30m;
deste segue confrontando com a propriedade de José Renato Andrade Catapani, com azimute de 204°40’54,31” por uma
distância de 295,99m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.587.943,21m e E 773.378,70m ; deste segue com azimute de
114°40’50,66” por uma distância de 20,57m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.587.934,62m e E 773.397,39m ; deste segue
com azimute de 204°40’50,67” por uma distância de 49,77m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.587.889,40m e E 773.376,61m
; deste segue com azimute de 294°40’50,71” por uma distância de 20,57m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.587.897,98m
e E 773.357,92m ; deste segue com azimute de 204°40’55,74” por uma distância de 470,83m, até o ponto P06, de coordenadas
N 7.587.470,17m e E 773.161,31m ; deste segue com azimute de 114°40’52,18” por uma distância de 18,80m, até o ponto P07,
de coordenadas N 7.587.462,32m e E 773.178,39m ; deste segue com azimute de 204°40’52,21” por uma distância de 51,99m,
até o ponto P08, de coordenadas N 7.587.415,09m e E 773.156,69m ; deste segue com azimute de 294°40’52,20” por uma
distância de 18,80m, até o ponto P09, de coordenadas N 7.587.422,94m e E 773.139,60m ; deste segue com azimute de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º