Processo ativo
1003028-72.2025.8.26.0554
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003028-72.2025.8.26.0554
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003028-72.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Robson Cezar do
Nascimento - Recorrente: Sandro Gonzaga dos Santos e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado(a)
Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AGENTES DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO INTEGRANTES
DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19,
NOS TERMOS DA LC 191/2022. INADMISSIBILIDADE. AGENTES DE TRÂNSITO ATUAM APENAS NA SEGURANÇA VIÁRIA E
NÃO INTEGRAM A SEGURANÇA PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO DO ART. 144 DA CF. OBSERVÂNCIA DO
DECIDIDO NA ADI 3996. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jairo Geraldo
Guimarães (OAB: 238659/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nascimento - Recorrente: Sandro Gonzaga dos Santos e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado(a)
Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AGENTES DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO INTEGRANTES
DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19,
NOS TERMOS DA LC 191/2022. INADMISSIBILIDADE. AGENTES DE TRÂNSITO ATUAM APENAS NA SEGURANÇA VIÁRIA E
NÃO INTEGRAM A SEGURANÇA PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO DO ART. 144 DA CF. OBSERVÂNCIA DO
DECIDIDO NA ADI 3996. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jairo Geraldo
Guimarães (OAB: 238659/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - 16º Andar, Sala 1607