Processo ativo
1003037-39.2025.8.26.0132
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Identificação
Nº Processo: 1003037-39.2025.8.26.0132
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003037-39.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Patrícia Antonia
Monteleone Silva Marcelino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ
UNIFORMIZADA NO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. VERBA INTEGRAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE DO VENCIMENTO-BASE, CONFORME ART.
2º, § 1º, LEI FEDERAL 11.738/2008. ENTENDIMENTO MACIÇO DESTE COLÉGIO RECURSAL. RESSALVA EM RELAÇÃO À
APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024,
DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA.
JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO
CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA
POR ESTE MOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A
AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Estulano Vieira (OAB: 391078/SP) - Beatriz Amorim Bertacini (OAB: 398392/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Monteleone Silva Marcelino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ
UNIFORMIZADA NO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. VERBA INTEGRAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE DO VENCIMENTO-BASE, CONFORME ART.
2º, § 1º, LEI FEDERAL 11.738/2008. ENTENDIMENTO MACIÇO DESTE COLÉGIO RECURSAL. RESSALVA EM RELAÇÃO À
APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024,
DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA.
JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO
CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA
POR ESTE MOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A
AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Estulano Vieira (OAB: 391078/SP) - Beatriz Amorim Bertacini (OAB: 398392/
SP) - 16º Andar, Sala 1607