Processo ativo

1003071-11.2024.8.26.0306

1003071-11.2024.8.26.0306
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003071-11.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Associação
de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Aparecida Gama Duarte - Magistrado(a) Henrique
Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE REGULAR FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES COBRADAS. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI
SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO
ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E APENAS SUJEITA O FORNECEDOR À
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, BEM COMO DE DESVIO
PRODUTIVO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 04:36
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