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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1003071-98.2024.8.26.0568
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Identificação
Nº Processo: 1003071-98.2024.8.26.0568
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Apelado: Leandro *** Leandro Valerio
Advogado(s): Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274, SP), Recorrido: Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas pa *** Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274, SP), Recorrido: Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para, Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação
Advogados e OAB
Advogado: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Recorrido *** Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1003071-98.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003071-98.2024.8.26.0568; Indenizações Regulares; Recorrente: Bruna Caroline Ferreira;
Advog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003085-40.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003085-40.2024.8.26.0291; Equivalência salarial; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Guilherme Batista Gomes Rocha; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP);
Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003137-91.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003137-91.2025.8.26.0132; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Edes Tozzo; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003146-11.2024.8.26.0028; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Aparecida; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003146-11.2024.8.26.0028; Indenizações Regulares; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Vanildo Marcelo de Carvalho; Advogado: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Advogado: Adalto
Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003199-86.2025.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003199-86.2025.8.26.0438; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Sergio Jose da Silva; Advogada: Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP); Advogado: Pedro Brasil da Silva
Junior (OAB: 373082/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003288-98.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003288-98.2024.8.26.0453; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Elaine Cristina Claro de Lima Altran; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1003338-87.2024.8.26.0627; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Teodoro Sampaio; Vara do Juizado Especial Civel e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003338-87.2024.8.26.0627; Adicional de Horas Extras; Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO; Advogada: Vilma de Assis Barbosa (OAB: 152441/SP); Advogado: Silvio
Fasano de Almeida (OAB: 160091/SP); Recorrido: Lucelio Lopes dos Santos; Advogada: Renata Cristiane Valenciano (OAB:
327239/SP); Advogado: Leonardo Barbosa de Mello (OAB: 490876/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003359-81.2024.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003359-81.2024.8.26.0136; Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Apelado: Leandro Valerio
Dalio; Advogado: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP); Advogado: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003384-94.2024.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003384-94.2024.8.26.0136; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Ana Cristina de Souza Carlos; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados:
Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1003071-98.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003071-98.2024.8.26.0568; Indenizações Regulares; Recorrente: Bruna Caroline Ferreira;
Advog ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003085-40.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003085-40.2024.8.26.0291; Equivalência salarial; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Guilherme Batista Gomes Rocha; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP);
Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003137-91.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003137-91.2025.8.26.0132; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Edes Tozzo; Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003146-11.2024.8.26.0028; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Aparecida; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003146-11.2024.8.26.0028; Indenizações Regulares; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Vanildo Marcelo de Carvalho; Advogado: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP); Advogado: Adalto
Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003199-86.2025.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003199-86.2025.8.26.0438; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Sergio Jose da Silva; Advogada: Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP); Advogado: Pedro Brasil da Silva
Junior (OAB: 373082/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003288-98.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003288-98.2024.8.26.0453; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Elaine Cristina Claro de Lima Altran; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1003338-87.2024.8.26.0627; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Teodoro Sampaio; Vara do Juizado Especial Civel e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003338-87.2024.8.26.0627; Adicional de Horas Extras; Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO; Advogada: Vilma de Assis Barbosa (OAB: 152441/SP); Advogado: Silvio
Fasano de Almeida (OAB: 160091/SP); Recorrido: Lucelio Lopes dos Santos; Advogada: Renata Cristiane Valenciano (OAB:
327239/SP); Advogado: Leonardo Barbosa de Mello (OAB: 490876/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003359-81.2024.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003359-81.2024.8.26.0136; Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Apelado: Leandro Valerio
Dalio; Advogado: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP); Advogado: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003384-94.2024.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003384-94.2024.8.26.0136; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Ana Cristina de Souza Carlos; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Soc. Advogados:
Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º