Processo ativo
1003078-24.2024.8.26.0299
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Identificação
Nº Processo: 1003078-24.2024.8.26.0299
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003078-24.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Tam Linhas Aereas
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Gustavo Henrique Filho Guedes e outro - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de
Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE
AÉREO - VOOS NÃO CONCRETIZADOS - OPERAÇÃO EM PARCERIA “CODE-SHARE” - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E
SOLIDÁRIA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.AUTORES
ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGEM DE FÉRIAS EM FERNANDO DE NORONHA. O VOO OPERADO
PELA CORRÉ VOEPASS POR DUAS VEZES DECOLOU, PORÉM EM AMBAS OPORTUNIDADES RETORNOU A ORIGEM.
AUTORES OPTARAM PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM, SEM OBTER REEMBOLSO. PARCERIA NO MODELO “CODE
SHARE”. EVIDENCIADA A CADEIA DE CONSUMO, DÁ-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COMPANHIAS
AÉREAS, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE SE VOLTAR CONTRA TODOS QUE LHE CAUSARAM DANOS,
CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE
DE MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS
MATERIAIS COMPROVADOS E IMPUGNADOS GENERICAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO
DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE VIAGEM E DA ESPERA PROLONGADA. VALOR MANTIDO EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM
DOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - André dos Santos Rotta (OAB: 176446/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Gustavo Henrique Filho Guedes e outro - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de
Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE
AÉREO - VOOS NÃO CONCRETIZADOS - OPERAÇÃO EM PARCERIA “CODE-SHARE” - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E
SOLIDÁRIA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.AUTORES
ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGEM DE FÉRIAS EM FERNANDO DE NORONHA. O VOO OPERADO
PELA CORRÉ VOEPASS POR DUAS VEZES DECOLOU, PORÉM EM AMBAS OPORTUNIDADES RETORNOU A ORIGEM.
AUTORES OPTARAM PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM, SEM OBTER REEMBOLSO. PARCERIA NO MODELO “CODE
SHARE”. EVIDENCIADA A CADEIA DE CONSUMO, DÁ-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COMPANHIAS
AÉREAS, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE SE VOLTAR CONTRA TODOS QUE LHE CAUSARAM DANOS,
CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE
DE MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS
MATERIAIS COMPROVADOS E IMPUGNADOS GENERICAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO
DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE VIAGEM E DA ESPERA PROLONGADA. VALOR MANTIDO EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM
DOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - André dos Santos Rotta (OAB: 176446/SP) - 16º Andar, Sala 1607